“Legislação laboral moderna deve proteger o trabalhador sem estrangular pequenas empresas”, refere a ADIPA

A Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) considera que é necessário fazer alterações à lei do transporte e distribuição de mercadorias, defendendo o alargamento da definição de viatura ligeira de transporte de mercadorias até 5 mil kg, com o objetivo de corrigir uma limitação legal obsoleta. Na opinião de Luís Brás, secretário-geral da ADIPA, este é um dos temos mais importantes para o setor, uma vez que o setor também faz a distribuição do canal Horeca (hotéis, restaurantes e cafetarias) e dos retalhistas independentes.

Esta foi uma das principais preocupações que a associação levou ao secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviço, Pedro Machado, numa reunião que serviu para apresentar o setor, tocar em alguns pontos principais importantes para o seu desenvolvimento e apresentar algumas propostas, com o objetivo de garantir um enquadramento legislativo e legal que promova a eficiência e competitividade do setor.

“Atualmente como as coisas estão, quer em termos de homologação, viaturas, quer em termos de habilitação legal para conduzir estas viaturas, pouco podem levar de carga porque só estão só estão autorizados até 3500 quilos”, referiu ao jornal Económico o secretário-geral da ADIPA, Luís Brás, sendo que só “a própria viatura em vazio tem três mil quilos”, se a este peso juntarmos uma plataforma elevatória para operacionalizar as operações de cargas e descargas “então aí restará cerca de 20 quilos ou 100 quilos para transportar”. “É um tema que nos preocupa muito, não só do ponto de vista económico, mas também porque significa que nos centros urbanos andamos a fazer a distribuição com uma viatura que no fundo só pode levar 300 ou 400 quilos de carga”, explica.

Na opinião do secretário-geral esta lei é um contrassenso, uma vez que vivemos numa altura em que “queremos tornar todas as operações económicas mais amigas do ambiente”. A juntar a esta medida está a escassez de motoristas, portanto a associação pretende “aumentar a capacidade das viaturas e, em paralelo, também mexermos na habilitação legal para conduzir para pouco mais”.

O IVA sobre os combustíveis foi outra das temáticas abordadas, com a associação a propor a criação do direito à dedução integral do IVA sobre o gasóleo utilizado em viaturas ligeiras de mercadorias, tendo como fim a eliminação de “uma discriminação fiscal injustificada face às viaturas pesadas”.

Na opinião da ADIPA esta é uma medida de “justiça fiscal e de competitividade, sem impacto orçamental significativo, mas com forte efeito na sustentabilidade das micro e pequenas empresas”.

Sobre a contribuição extraordinária sobre a distribuição alimentar, a ADIPA sugere que a receita arrecadada seja afeta às micro e pequenas empresas do comércio, tendo como objetivo que a lei seja cumprida e que sejam canalizados fundos para medidas concretas de apoio à modernização do setor.

Outra proposta apresentada pela associação ao Governo foi a criação de uma linha de apoio específica, financiada pelo Fundo Ambiental e pela receita da contribuição extraordinária, destinada à instalação de máquinas de recolha e à adaptação logística dos pontos de recolha. O seu objetivo é integrar “os grossistas e retalhistas independentes como parceiros ativos na recolha de embalagens, reforçando o papel do comércio alimentar independente no cumprimento das metas ambientais nacionais e europeias”.

Na opinião da ADIPA é necessário que o Governo reconheça “o comércio alimentar independente como parte da solução para as metas de circularidade e sustentabilidade, e não apenas como sujeito passivo das obrigações ambientais”.

Sobre a reforma da legislação laboral, a proposta apresentada quer que haja uma introdução de princípios de “proporcionalidade e diferenciação nas novas obrigações administrativas e sociais”. Esta tem como objetivo garantir que as “micro e pequenas empresas não sejam penalizadas por exigências burocráticas desproporcionadas”.

“Uma legislação laboral moderna deve proteger o trabalhador sem estrangular a pequena empresa. A coesão social começa pela sustentabilidade das empresas que geram emprego local e de proximidade”, refere a associação.

“Obviamente que são matérias que também nos interessam e que dizem muito, até porque estamos empenhados na negociação com os sindicatos”, refere o secretário-geral, “há muitos anos a esta parte mantemos um diálogo franco e aberto com as estruturas sindicais e, portanto, também quisemos sinalizar ao governo a importância da contratação coletiva para manter, digamos, o equilíbrio nas relações sociais e laborais dentro das empresas”.

Assim a ADIPA reafirma a sua disponibilidade para colaborar com o Governo para a construção e introdução de soluções equilibradas e exequíveis. “O setor não pede privilégios — pede condições justas para competir, investir e continuar a garantir o abastecimento alimentar de Portugal”, sublinha.

Luís Brás afirmou que foi “uma reunião muito produtiva” com o secretário de Estado a mostrar total disponibilidade. “Ficámos muito otimistas quanto à colaboração futura, porque no fundo, trabalhamos todos para o bem da economia nacional”.