Legislação laboral: PCP e Bloco vão pedir a fiscalização ao Constitucional

O PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes vão pedir a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional das alterações ao Código do Trabalho, anunciaram esta terça-feira os dois partidos políticos.

“Consideramos que estamos em condições nas próximas semanas de avançar com o requerimento ao Tribunal Constitucional para que a legislação laboral possa ser apreciada relativamente à sua constitucionalidade”, anunciou o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, em declarações aos jornalistas no Parlamento esta terça-feira.

No entanto, apesar do objetivo ser entregar o requerimento ainda nesta legislatura, o deputado comunista admite que o Tribunal Constitucional se pronuncie “apenas na próxima legislatura”.

João Oliveira recordou a apreciação do Tribunal Constitucional em 2008, considerando que deverá aplicar-se novamente: “os fundamentos que o Tribunal Constitucional aduziu naquele acórdão de 2008 são um enquadramento adequado para as alterações que agora estão a ser feitas por iniciativa do PS, PSD e CDS, porque o alargamento do período experimental implica sempre uma fragilização do direito à segurança no emprego”, disse.

O líder parlamentar comunista baseia-se no artigo 53 da Constituição, que diz que “é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos”, para sustentar que os “argumentos que foram utilizados em 2008, exactamente no alargamento de 90 para 180 dias do período experimental, como agora acontece, são exactamente aplicáveis a estas situações”.

A posição foi subscrita pelo Bloco de Esquerda, com o deputado Jorge Costa a sustentar que os três partidos à esquerda do PS reúne “o número de deputados suficientes para garantir essa verificação”.

“O PS optou para fazer uma aliança à direita com o apoio das confederações patronais e não há ninguém que possa acreditar que foi essa aliança que veio produzir consequências positivas para um trabalhador neste país”, criticou o deputado bloquista.

Jorge Costa defendeu ainda que “é com expectativa que o Tribunal Constitucional possa impor a Constituição a mais este abuso aos trabalhadores”.

As alterações à legislação laboral foram promulgadas pelo Presidente da República na segunda-feira.

Marcelo Rebelo de Sousa justificou a sua decisão com a “desaceleração económica internacional e sua virtual repercussão no emprego em Portugal – nomeadamente no primeiro emprego e no nos desempregados de longa duração “.

No seu comunicado, o Presidente destacou que a sua promulgação teve em conta “a amplitude do acordo tripartido de concertação social, que antecedeu e está subjacente ao presente diploma, tendo reunido seis membros em sete, e ainda que esse acordo não abarque um dos parceiros sociais”, assim como o “esforço de equilíbrio entre posições patronais e laborais”.

A promulgação do Presidente foi imediatamente criticada pelo secretário-geral da CGTP.  “O Presidente da República, que fala tanto nos afetos, era melhor que tivesse sido mais afetuoso com os trabalhadores, mas isso hoje não aconteceu, temos um Presidente da República que continua de costas voltadas para o trabalho e os trabalhadores”, disse Arménio Carlos em declarações à Lusa na segunda-feira.

(Atualizado às 11h46) 

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