Lei de Enquadramento Orçamental “não considera os riscos relevantes já identificados”, alerta presidente do TdC

O Tribunal de Contas (TdC) defende que a proposta de alteração Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) que está em discussão na especialidade do Parlamento não considera os riscos relevantes já identificados pela entidade liderada por Vítor Caldeira. E volta a apontar o dedo ao Ministério das Finanças sobre o atraso na implementação da LEO, ao qual acusa de não desempenhar o papel de liderança atribuído, ao mesmo que recomenda uma reformulação das prioridades dos projetos.

“Esta proposta de alteração não considera os riscos relevantes já identificados pelo Tribunal de Contas”, defendeu Vítor Caldeira, presidente do TdC, nesta terça-feira, 14 de julho, na audição no Parlamento sobre a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental.

Este responsável salienta que em causa está o processo de implementação de orçamentação por programas, considerando que a existência de um programa piloto e calendarizado “é um passo importante”. Vítor Caldeira sinaliza também que ao nível do quadro plurianual da despesa pública está previsto “um maior número de alterações dos limites” fixados neste quadro o que, diz, “é suscetível de fragilizar este instrumento quanto à sua função disciplinadora”.

O presidente do TdC recorda que esta entidade “vem acompanhado este processo de reforma  e que, desde 2016, a sua apreciação consta de quatro relatórios e de seis pareceres da Conta Geral do Estado. No Parlamento, Vítor Caldeira voltou a apontar o dedo ao Ministério das Finanças sobre o atraso na implementação da LEO, ao qual acusa de não desempenhar o papel de liderança atribuído, ao mesmo que recomenda uma reformulação das prioridades dos projetos.

Recorde-se que a nova Lei de Enquadramento Orçamental nasceu em 2015, era para ser implementada no Orçamento do Estado para 2019, mas foi adiada para o OE2021, ou seja, o deste ano. Mas o Governo já pediu para se adiar de novo o processo, com uma das estruturas previstas a ser só criada no OE2023, o último da atual legislatura. O adiamento consta da proposta de lei que está em discussão no Parlamento e voltou a merecer o reparo do TdC.

“Esta proposta traduz-se num novo adiamento”, frisa o presidente do TdC.

Vítor Caldeira reitera, assim, “a necessidade de uma liderança forte e estratégia global que uma reforma destas requer”, recordando que dos 21 projetos necessários à reforma, apenas dois tinham sido concluídos.

No final do ano passado, o TdC tinha já alertado que a gestão do processo não tem permitido cumprir os calendários, identificando que os 21 projetos que integram o plano de implementação da reforma das finanças públicas não apresentam uma “hierarquia de prioridades que sustente os prazos definidos, nem identificação das atividades necessárias à sua concretização”, já que apenas se encontram concluídos dois projetos.

É neste sentido que o TdC apela a uma “concretização das responsabilidades pela liderança da reforma das finanças públicas, tal como preconizada na LEO 2015, ao nível das suas várias componentes de execução técnica e de gestão de projetos”.

“É necessário que se estabeleça um calendário realista para a implementação destes projetos”, realçou Vítor Caldeira nesta segunda-feira aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, alertando ainda para a necessidade da “operacionalização eficaz dos programas” e de haver uma “hierarquização detalhada das prioridades, bem como metas intermédias que devem corresponder a essa calendarização”.

O presidente do TdC voltou, assim, a apontar o dedo ao Ministério das Finanças sobre o atraso na implementação da LEO, ao qual acusa de não desempenhar o papel de liderança atribuído,

Numa auditoria à implementação da LEO, divulgada no final do ano passado, a entidade liderada por Vítor Caldeira explica que apesar de a estrutura estar “concetualmente adequada para levar a cabo uma reforma complexa”, não foi “operacionalizada nas dimensões fundamentais de liderança, coordenação e monitorização”.

Nesta terça-feira, no Parlamento, o presidente do TdC volta à carga: “o modelo de governance UniLEO [Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental] não foi operacionalizado em todas as suas dimensões: de liderança, coordenação e monitorização”.

O TdC recomenda para uma estratégia de médio prazo uma reformulação do plano de implementação da LEO que atribua prioridade à implementação da Entidade Contabilística do Estado (ECE) e ao processo de revisão e desenvolvimento do quadro legal, assim como a identificação dos responsáveis pela liderança dos processos nos diversos níveis da tomada de decisões.