Laginha de Sousa: “É preciso eliminar os desincentivos ao crescimento das empresas como a progressividade fiscal”

O Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) abriu a Conferência Anual da CMVM 2025 que decorre em Lisboa sob o tema “Uma nova ambição para o mercado de capitais”.

Os temas escolhidos por Luís Laginha de Sousa foram a valorização do mercado de capitais; o processo de integração europeia através da União da Poupança e dos Investimentos (Savings and Investments Union – SIU) – a iniciativa da Comissão Europeia (CE) que visa fortalecer a economia da União Europeia (UE), incentivando uma maior participação dos cidadãos nos mercados financeiros e facilitando o financiamento das empresas –; a forma como se pode e deve atingir o potencial da SIU; e o quadro regulatório.

O lema do plano estratégico para 2025-2028 da CMVM é “um mercado de capitais que cria valor e bem-estar”. O valor do mercado de capitais demonstra que “é um instrumento essencial para a criação de valor para qualquer economia”, defendeu o presidente da CMVM que estima em 8,3% a erosão da riqueza sofrida por quem investiu apenas em depósitos a prazo de um ano, entre 2010 e 2014. O rendimento de um produto que replicasse o PSI total return seria de 15,9%, salientou o presidente da CMVM que reconheceu que o risco dos dois produtos é diferente.

Luís Laginha de Sousa defende o papel do mercado de capitais para a valorização da poupança. “O mercado de capitais continua a ser a melhor opção para maior retorno do investimento a longo prazo”, sublinhou.

Numa analogia com o apagão eléctrico, o presidente da CMVM, disse que “um sistema financeiro interligado e integrado como aquele que está subjacente à SIU, tem muitas semelhanças com o sistema de redes eléctricas, também ele interligado, articulado ou integrado”. Mas isso não impede de cada parte do todo faça tudo o que está ao seu alcance para atingir o seu potencial, disse.

Como é que cada parte pode e deve atingir plenamente o seu potencial? Há quatro componentes, disse. Uma componente é o stock de capital financeiro disponível; a outra a fiscalidade; depois a atratividade das empresas e também o nível de literacia financeira. Laginha de Sousa sublinhou o papel de cada Estado-Membro nestas componentes.

O presidente da CMVM disse sobre o stock de capital, que o fluxo de poupança que o alimenta “depende de vários fatores, mas há um que se destaca que é o contributo insubstituível do sistema de pensões para fomentar a poupança de longo prazo e aumentar o stock de capital financeiro disponível para investimento, seja na capitalização das empresas, seja nas necessidades de financiamento de longo prazo da economia em geral”.

Para além disso, “no caso de Portugal é provavelmente a melhor forma de enfrentar a quebra de rendimento que a forte redução da taxa de substituição irá trazer para aqueles que serão futuros reformados”, defendeu.

Luís Laginha de Sousa trouxe para a apresentação o montante de recursos financeiros que deveríamos ter se tivéssemos um sistema de pensões totalmente provisionado para fazer face aos compromissos com as reformas futuras e trata-se do valor que foi apurado num estudo efectuado em 2018, com dados de 2015, e que ascende a 584 mil milhões de euros. O Presidente da CMVM lamentou não haver dados mais recentes.

Trouxe ainda o valor de 55,2 mil milhões de euros que corresponde ao montante de recursos financeiros disponíveis no fim de 2024, somando quer o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, quer os montantes investidos em fundos de pensões. “Se o país dispusesse dos recursos financeiros correspondentes à diferença entre estes dois números, nós teríamos maior capacidade de endereçar os desafios estruturais que enfrentamos”, disse o Presidente da CMVM.

“Acumular capital financeiro neste montante parece uma impossibilidade, mas não só não é impossível como é necessário. Normalmente procuramos soluções para problemas mas o que temos de fazer é encontrar os problemas que conseguimos resolver com a mesma solução”, acrescentou.

Luís Laginha de Sousa defende também a necessidade de reforçar o segundo e terceiro pilar da Segurança Social.

O segundo pilar baseia-se, principalmente, na adesão a Fundos de Pensões, no âmbito de uma relação laboral, e que não tem em Portugal a mesma expressão que já se verifica em outros países. O terceiro pilar assenta na poupança privada, totalmente individual, com instrumentos como os PPR ou Fundos de Pensões.

Sobre a fiscalidade aplicada à poupança e ao investimento, a segunda componente crítica para o mercado de capitais, defendeu que há três elementos a ter em conta, a taxa de imposto, a base sobre a qual incide e a complexidade associada ao cumprimento das obrigações fiscais.

“A estabilidade e previsibilidade” fiscal, foi também defendida pelo Presidente da CMVM.

A terceira componente crítica do mercado de capitais é a atratividade das empresas para os investidores e isso requer “ação determinada a nível europeu e também a nível nacional”.

Laginha de Sousa apelou à concretização da promessa do mercado único, salientando que há um caminho vasto a percorrer. Em Portugal “é preciso eliminar aquilo que são os desincentivos ao crescimento das empresas, como é o caso da progressividade fiscal”, defendeu o Presidente da CMVM numa plateia onde estava o Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

“Esses desincentivos contribuem para uma escala sub-óptima das empresas e isso é negativo dada a importância da escala na produtividade e competitividade das empresas”, o que, por sua vez, prejudica a atratividade para os investidores..

A literacia financeira ocupa um lugar de destaque nas preocupações dos supervisores financeiros, disse ainda, defendo a inserção do tema de forma obrigatória nos currículos escolares.

Sobre a regulação, “nalgumas matérias a regulação terá ido longe demais”, disse o presidente do regulador dos mercados de capitais. “Mas para definir os próximos passos em regulação há caminhos que podem ser seguidos desde a redução do perímetro da regulação, a reduzir a regulação dentro do perímetro às atividade às quais já se aplica ou simplificar a regulação dentro daquele perímetro onde ela existe. Não devemos ser dogmáticos”, disse.

“A regulação deve criar mais valor do que o custo direto e indireto que impõe, e isto implica uma adequada capacidade de analisar o impacto da regulação. No período que atravessamos e sem pôr em causa qualquer um dos caminhos possíveis no que à regulação diz respeito, é especialmente útil reforçar que o mercado regulado, organizado, transparente continua a ser uma muito melhor alternativa do que um mercado sem regras, desorganizado e opaco”, disse Laginha de Sousa.

“The world needs equity”, enfatizou o presidente da CMVM que defendeu os “estímulos certos” para o mercado de capitais e o papel que terá aqui a União da Poupança e dos Investimentos (Savings and Investments Union – SIU). Mas é preciso “ir além da manifestação de intenções, e deve-se criar os incentivos para que se processe a mudança que é necessária”.