Madeira aprova texto comum para a revisão da Lei das Finanças Regionais

A Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político da Assembleia Legislativa da Madeira aprovou um texto comum para a revisão da Lei das Finanças Regionais, indica uma resolução publicada esta quarta-feira em Diário da República. Este texto comum já foi votado em plenário tendo sido aprovado, na sessão de 16 de junho, por unanimidade.

Na exposição dos motivos para a revisão da Lei das Finanças Regionais, a resolução sublinha que a ambição autonómica” só é possível” com a autonomia financeira das regiões autónomas, reforçando que “não há uma verdadeira Autonomia Política e Administrativa, sem a correspondente e adequada autonomia financeira e fiscal”.

A mesma resolução lembra que “se em 2019 já existia uma vontade e um consenso político na revisão da Lei das Finanças Regionais, em 2020, com as circunstâncias resultantes da situação pandémica provocada pela Covid-19, a premência da revisão deste instrumento de relação entre o Estado e as suas regiões autónomas tornou-se ainda mais urgente e evidente”, diz a resolução.

Texto comum procura criar sistema fiscal regional

O mesmo documento diz ainda que a revisão da Lei das Finanças Regionais procurou “a eliminação das desigualdades resultantes da situação de ultraperiferia, mas também, a convergência económica com o restante território nacional e a disponibilização de ferramentas próprias e adequadas às regiões autónomas, nomeadamente a criação de um verdadeiro sistema fiscal regional, mais competitivo e mais atrativo, que assumisse a sustentabilidade e os custos da Autonomia”.