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Madeira: Comissão Permanente da ALRAM debate o combate à pandemia Covid-19 na Região

Quanto à suspensão da Lei das Finanças Regionais, pedida pelo Governo Regional, o PS manifestou-se discordante, realçando que a ajuda extraordinária por parte do Estado em momentos de crise está prevista nesta mesma Lei.
30 Março 2020, 16h30

A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu esta segunda-feira com o Vice-Presidente do Governo regional da Madeira, Pedro Calado, para debater o combate à pandemia Covid-19 na Região e as medidas sociais e económicas já tomadas pelo Governo Regional.

Entre as medidas propostas pelos vários partidos representados, o Partido Socialista propôs o alargamento do rastreio à Covid-19 a pessoas e grupos de especial risco. O líder parlamentar do PS, Miguel Iglésias salientou que é necessário testar a população em quantidade, de forma a avaliar com exatidão o ponto de situação na Região Autónoma da Madeira (RAM), sugerindo, “tal como acontece no Continente, que o Governo encetasse um trabalho de coordenação e interajuda com as autarquias para testar a população.

Quanto à suspensão da Lei das Finanças Regionais, pedida pelo Governo Regional, o PS manifestou-se discordante, realçando que a ajuda extraordinária por parte do Estado em momentos de crise está prevista nesta mesma Lei.

Pedro Calado sublinhou, considerando que as linhas de apoio a nível nacional não chegam, que a Região pediu para que a “libertassem” da Lei das Finanças Regionais. “Neste momento eu nem quero saber das medidas legais, se são constitucionais, se não são constitucionais, isso para mim neste momento não interessa para rigorosamente nada. Nós temos de assegurar condições e de apoiar efetivamente os nossos empresários”, disse.

O líder parlamentar do CDS, António Lopes da Fonseca, realçou que, sendo previsível que os picos da pandemia só sejam alcançados em maio, muito provavelmente as escolas não vão ser reabertas para o terceiro período e que o ano letivo em termos de presença física está finalizado. Além disso, destacou o facto de o Governo Regional já ter assumido que é possível proceder à transição dos alunos para o próximo ano letivo com os elementos recolhidos e com contactos estabelecidos até agora e dos que mais possam estabelecer através das aulas digitais.

O Vice-Presidente do Governo Regional afirmou que estão a ser adotados todos os procedimentos na Região para que todas as escolas tenham efetuada a avaliação do segundo período e que se depois houver alguma decisão a nível nacional relativamente ao terceiro período a Região está em condições de implementá-la.

Da parte do JPP, Élvio Sousa questionou se o Governo estava a pensar alargar a isenção às famílias e às empresas do pagamento da água e da eletricidade, tal como foi feito entre 16 e 31 de março. Pedro Calado respondeu que este tipo de apoios tem de ser dado com racionalidade e que é importante não esquecer que o setor público vive destas receitas, apelando também à população para a racionalização do consumo.

“Não quero chegar ao dia em que possa comprometer o funcionamento interno da nossa estrutura pelo facto de termos isentado de tudo”, salientou o governante.

O deputado do PCP, Ricardo Lume, salientou a necessidade de salvaguardar os vínculos laborais numa altura como esta, considerando que os trabalhadores devem continuar a ter as mesmas condições.

“Num período destes, em que nós estamos em plena guerra, pedir a que as empresas mantenham as mesmas condições e regalias que existiam antes, é de uma irracionalidade completa”, respondeu Pedro Calado, acrescentando que o Governo tem sido “muito firme” na proteção dos postos de trabalho.

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