Madeira diz que proposta para alterar regras da Zona Franca “é absurda”

O presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, disse que “surgiu uma proposta de lei completamente absurda, que era a morte do Centro Internacional de Negócios da Madeira, para benefício dos concorrentes internacionais. Ou seja, Portugal ficava mais pobre, a Madeira ficava mais pobre, para os outros ficarem mais ricos”.

O governante considerou que se trata de “masoquismo”, durante uma visita à unidade fabril da empresa MDT, sedeada na Zona Franca, no Caniçal, concelho de Machico, que se dedica à produção e comércio de diamantes sintéticos, com aplicação nas áreas da medicina, da aviação, das tecnologias e equipamentos de informação, das nanotecnologias e da joalharia.

O líder do executivo madeirense de coligação PSD/CDS-PP disse ainda que, apesar de achar que “o país tem responsáveis políticos que são antipatriotas”, confia que “a maioria dos membros da Assembleia da República estão lá para defender os interesses do país e da Madeira”.

O Conselho de Ministros aprovou em 22 de dezembro uma proposta que determina a “prorrogação, por um ano, da data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira, e alteração do respetivo regime”, segundo um comunicado divulgado então pelo executivo.

Entretanto, em 29 de dezembro, o jornal Público noticiou que, de acordo com a proposta do governo socialista, “as empresas licenciadas no centro de negócios madeirense só poderão continuar a beneficiar de um IRC reduzido – com uma taxa de 5% – nos lucros com origem em atividades realizadas no arquipélago e se os trabalhadores forem residentes fiscais na Madeira”.

O executivo regional considera que passar a dar benefícios fiscais apenas ao volume de negócios que é gerado na Madeira é adulterar por completo aquilo que está na génese da constituição do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

“Esta ideia de destruir o que é nosso para favorecer os concorrentes estrangeiros é perfeitamente absurda e ridícula”, declarou Miguel Albuquerque, indicando que decorrem conversações com o governo e com as instâncias nacionais no sentido de garantir a continuidade do CINM.

Miguel Albuquerque acusou também um “conjunto de funcionários da União Europeia” de impor “condições draconianas” para o funcionamento da Zona Franca, favorecendo os lóbis da Holanda, Malta, Luxemburgo e outras praças financeiras.

Na sequência de uma investigação lançada em 2018, o executivo comunitário anunciou em 04 de dezembro ter concluído que “a implementação do Regime III da Zona Franca da Madeira em Portugal não está em linha com as decisões de ajudas de Estado da Comissão”, pois “o objetivo da medida aprovada era contribuir para o desenvolvimento da região ultraperiférica da Madeira através de incentivos fiscais”, dirigidos exclusivamente a empresas que criassem postos de trabalho na região, o que concluiu não se ter verificado.

Portugal deve, por isso, recuperar agora todas as “ajudas indevidas, mais juros, dessas empresas”, determinou a Comissão Europeia, que não quantificou os montantes em causa.