Madeira: Governo Regional dá tolerância de ponto no dia 1 de março e na manhã do dia 2

O Governo Regional da Madeira decidiu, reunido em Conselho de Governo, conceder tolerância de ponto no dia 1 de março, Terça-Feira de Carnaval, e na manhã do dia 2 de março, em todos os serviços, institutos públicos e empresas públicas sob a tutela do Governo Regional, “sem prejuízo de serem assegurados todos os serviços e atividades imprescindíveis ou indispensáveis”.

“Os serviços da administração pública regional autónoma, que, pela sua natureza, sejam de funcionamento ininterrupto, assim como aqueles que, por razões de interesse público, tenham que laborar nesses dias, deverão criar as condições necessárias para que os seus trabalhadores possam gozar a tolerância agora concedida em momento posterior, obtida a concordância dos respetivos superiores hierárquicos”, pode ler-se nas conclusões do Conselho de Governo.

Na reunião foram ainda aprovadas as orientações estratégicas de gestão destinadas à globalidade do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira e determinar que as mesmas orientações são aplicáveis, essencialmente, às empresas públicas do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM).

“Consideram-se empresas públicas do SERAM as organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais a Região ou outras entidades públicas regionais possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência dominante, nos termos previstos no artigo 8.º do Regime Jurídico do SERAM, bem como ainda as entidades públicas empresariais da Região Autónoma da Madeira”, referem as conclusões.

O Governo entendeu ainda determinar que o secretário regional das Finanças e os membros do Governo Regional responsáveis pelos respetivos setores de atividade, vão avaliar e acompanhar o cumprimento destas orientações, bem como a concretização das orientações setoriais e específicas, destinadas às empresas públicas regionais, emitidas ao abrigo do Regime Jurídico do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira.

A resolução entra imediatamente em vigor e deverá ser tida em conta na elaboração dos planos de atividade e orçamentos para 2023, bem como nos planos plurianuais para o período 2023–2025 das empresas públicas do SERAM.

O Conselho de Governo autorizou também a celebração de contratos-programa com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma da Madeira, cuja constituição esteja devidamente homologada, com vista à atribuição de uma comparticipação financeira mensal, com termo em dezembro de 2022. O valor global dos apoios ascende a 2,5 milhões de euros.

Serão beneficiadas a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários (AHBV) da Calheta, com 261,2 mil euros, a AHBV de Câmara de Lobos, com 344,6 mil euros, a AHBV Madeirense, com 930 mil euros, a AHBV do Porto Santo, com 182,1 mil euros, a AHBV da Ribeira Brava e Ponta do Sol, com 319,1 mil euros, a AHBV de Santana, com 235 mil euros, e a AHBV de São Vicente e Porto Moniz, com 307,6 mil euros.

Foi ainda aprovada a celebração de um contrato-programa com a Escola Superior de Enfermagem São José de Cluny, para apoiar os encargos com a formação de enfermeiros para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022, até 500 mil euros.

Por fim, foi criado o Programa de Apoio à Garantia de Estabilidade Social 2022 (PROAGES- 2022), visando incrementar um apoio suplementar ao rendimento das famílias, a recuperar da crise pandémica, representando um investimento público de 1,6 milhões de euros.

O projeto, cuja entidade gestora será a Direção Regional dos Assuntos Sociais, pretende ainda implementar medidas que permitam esbater as assimetrias geográficas na Região Autónoma da Madeira.