Hoje em Lisboa: Madeira leva a Ana Vitorino futuro do MAR-Registo de Navios

A ministra do Mar reúne-se hoje em Lisboa com secretário madeirense das Finanças, Rui Gonçalves. A audiência foi solicitada pelo governante insular.

Embora não tenham sido revelados oficialmente os assuntos que estarão em cima da mesa, facilmente se antecipa que o tema principal da audiência com a ministra Ana Vitorino está relacionado com a eventual aprovação, pelo governo central, de nova legislação considerada fortemente penalizadora do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).

Imprensa alerta

Foi o Diário de Notícias do Funchal quem alertou na sua edição de hoje para uma “Batalha Naval” sublinhando que “o estado se prepara para tirar navios ao MAR”. A notícia admitia que a proposta legislativa podia ser aprovada na reunião de ontem do Conselho de Ministros, mas o comunicado final da reunião não faz nenhuma alusão ao assunto.

MAR

O MAR – Registo Internacional de Navios da Madeira é o segundo registo de Portugal, simultaneamente o seu registo internacional, criado com o objectivo de não só evitar o processo de “flagging out” dos seus navios para outras bandeiras como também atrair novos navios e armadores.

Segundo a SDM, concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira – do qual o MAR é uma das componentes – o MAR, “como registo de navios português, está entre os registos internacionais de maior qualidade, tendo sido implementadas medidas para assegurar eficazes sistemas de fiscalização de todos os navios registados”.

“Todas as convenções internacionais de que Portugal é signatário são plenamente aplicáveis e respeitadas pelo MAR, contribuindo para que o Registo da Madeira se encontre incluído na Lista Branca do Paris Memorandum of Understanding. Com a exceção dos navios de pesca, o MAR pode aceitar o registo de todos os navios comerciais, incluindo plataformas petrolíferas e iates comerciais ou privados”, acrescenta a SDM.

O Registo Internacional de Navios da Madeira propicia um regime fiscal extremamente competitivo, aplicável a embarcações e às sociedades de shipping devidamente licenciadas para operar no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

“O regime fiscal do CINM é plenamente aplicável às sociedades de transporte marítimo (shipping) devidamente licenciadas, quer disponham ou não de navios registados no MAR. O MAR permite igualmente que os navios registados na Madeira sejam detidos e geridos por sociedades estrangeiras, não sendo obrigatória a constituição de uma sociedade no CINM para proceder ao registo de um navio. Neste caso, no entanto, será necessário proceder à nomeação de um representante legal na Madeira dotado de poderes legais suficientes”, conclui a SDM.

Governo da Madeira reage

Num comunicado hoje emitido no Funchal, o governo insular acusa o governo central de afrontar a Madeira no caso do registo internacional de navios (MAR)

Numa reação à anunciada intenção de Lisboa de aprovar nova legislação sobre o Registo Convencional de Navios de Portugal, o gabinete de Albuquerque sublinha que essa proposta, tal como foi apresentada, “implica uma discriminação negativa relativamente às empresas portuguesas registadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira bem como para os navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira”.

“Esta proposta prevê uma redução fiscal através do regime do “Tonnage Tax” impedindo que as empresas registadas no CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira e com navios registados no MAR também possam optar por esse regime”, acrescenta o comunicado.

Diz o Governo Regional que “isto é tanto mais absurdo quanto é certo que as empresas registadas na Madeira ficam impedidas de o fazer, mas por exemplo as empresas registadas em praças estrangeiras – como as de Malta ou do Luxemburgo – já o podem fazer”.

O comunicado acrescenta ser esta proposta “uma afronta à Madeira e à competitividade do seu Registo de Navios, que já é o terceiro registo a nível europeu e o segundo ao nível da arqueação bruta média”.

Miguel Albuquerque recorda ter alertado, em devido tempo, o primeiro-ministro para a “natureza discriminatória e inaceitável desta proposta de decreto-lei em vias de aprovação, que não só não salvaguarda os interesses da Região, como atenta contra os princípios do interesse nacional, em benefício das praças estrangeiras”.

Deputados interpelam António Costa

Relacionado com este tema os deputados social-democratas madeirenses na Assembleia da República interpelaram ontem o primeiro-ministro a propósito do que classificaram de “violento ataque ao Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR”

“O Governo prepara-se para levar a Conselho de Ministros um pacote de incentivos fiscais para reavivar o registo convencional de navios, deixando a Madeira de fora. A serem verdadeiras as notícias e estando o Conselho de Ministros na posse de uma proposta de lei que define um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo, a mesma constitui um violento ataque ao Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR e aos interesses da RAM”, acrescentam num pedido de esclarecimento ontem enviado a António Costa.

Consideram os parlamentares insulares que a proposta de lei em causa, “tal como tem vindo a ser apresentada, constitui uma inadmissível discriminação negativa às empresas portuguesa registadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira e aos navios registados no Registo Internacional de Navios para a Madeira”.

“A previsão de uma redução fiscal através do regime do “Tonnage Tax” impede que as empresas registadas no CINM com navios registados no MAR também possam optar por esse regime, o que é verdadeiramente escandaloso porque ficam as empresas registadas na Madeira impedidas de o fazer, mas não outras empresas registadas em outras praças financeiras estrangeiras”, refere o documento.

Sublinhando que o MAR “já é o terceiro registo de navios a nível europeu e o segundo ao nível da arqueação bruta média”os deputados manifestam a sua estranheza pela posição do governo da República “que prejudica e constitui um violento e inadmissível ataque ao Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR e à Madeira”

Os deputados social-democratas na Assembleia da República, desafiam António Costa “o seu repúdio à intenção do Governo da República de criar um novo registo de navios no território continental concorrente ao já existente na Madeira“ e instam o Lisboa a “retroceder nas suas intenções e a salvaguardar o Registo Internacional de Navios da Madeira – Mar”