Madeira: Presidente da Assembleia Legislativa defende acesso das autarquias ao PRR e reforço das competências

O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira defendeu, esta segunda-feira, 4 de outubro, a “necessidade de fortalecer e ampliar os poderes e as competências das autarquias locais, acompanhando essa descentralização dos correspondentes meios financeiros”. As palavras foram registadas na sessão solene que assinalou os 186 anos do concelho de Câmara de Lobos.

José Manuel Rodrigues afirmou que “o Poder Local é uma das maiores realizações da nossa democracia e é responsável pelos enormes avanços que demos na qualidade de vida dos sítios, das freguesias, das vilas e das cidades da nossa Região e do nosso país”.

“Muitas vezes, quando os poderes central e regional falharam no exercício das suas competências, foram as Juntas e as Câmaras que, com poucos recursos, mas uma enorme vontade, supriram essa ausência do Estado e dos Governos e socorreram e ajudaram os cidadãos”, vincou.

O Presidente do Parlamento madeirense disse ainda ser preciso “aprofundar o princípio da subsidiariedade – o poder de decisão mais próximo das pessoas – nestes anos em que vamos receber avultadas verbas para refazer o tecido económico e social das localidades, rompido pela pandemia, e apostar na transição energética e na evolução digital, cruciais para o nosso crescimento e para o nosso desenvolvimento”.

José Manuel Rodrigues entende que os “Municípios e as Freguesias não podem ser os parentes pobres desta nova fase da vida da Região e do país”, e por isso defendeu que “as Câmaras e as Juntas devem ter acesso aos fundos do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), numa ação articulada com os Governos, procurando incentivar a retoma e o emprego, mas também respondendo às carências, ainda existentes, de condições básicas de vida, reduzindo a pobreza e as desigualdades sociais e lançando as bases de um novo modelo de desenvolvimento económico”.

Reforçou que a recuperação e o crescimento económico, “no turismo e serviços associados, sejam acompanhados de uma maior dignificação dos seus profissionais e de melhores salários, sob pena de se perderem bons ativos para outros setores de atividade ou para a emigração”.

Afirmou, por isso, ser “crucial rever as condições de atribuição de subsídios de segurança social e de outros apoios que, em certas circunstâncias, criam um indesejável clima de subsídio dependência, que distorce as regras do mercado de trabalho e fomenta injustiças entre trabalhadores e contribuintes”.

“Todos conhecemos as dificuldades de tesouraria das empresas neste pós-pandemia, mas é igualmente certo que estamos em recuperação e que é fundamental um aumento de rendimento dos trabalhadores e das suas famílias, até porque um outro grande objetivo neste concelho e em toda a Região deve ser a diminuição da pobreza e das desigualdades sociais”, vincou perante uma plateia de entidades civis e militares que estiveram presentes no Hotel Quinta da Serra, na freguesia do Jardim da Serra.

A Cerimónia do 186.º Aniversário do Dia do Concelho de Câmaras de Lobos contou ainda com as intervenções, do Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, do Presidente da Câmara de Câmara de Lobos, Pedro Coelho, e do Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, Manuel Pedro Freitas.