Madeira: PSD apresenta proposta na AR para alterar Estatuto dos Benefícios Fiscais para alargar admissibilidade de novas entidades no CINM até 2023
O PSD deu entrada a um projeto de lei para alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais para alargar a admissibilidade de novas entidades no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) até ao final de 2023.
O período de admissão de novas entidades ao regime do CINM termina no dia 31 de dezembro deste ano, pelo que o partido propõe a sua prorrogação, conforme está previsto em regulamento europeu.
“No contexto da pandemia provocada pelo surto da COVID-19, a Comissão decidiu ajustar um conjunto de regras vigentes, designadamente as relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, tendo em vista mitigar o impacto económico e financeiro nas empresas sedeadas na União Europeia”, lê-se na proposta dos sociais-democratas.
De acordo com este Estatuto as entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira são tributadas em IRC à taxa de 5%.
