Madeira: PSD apresenta proposta na AR para alterar Estatuto dos Benefícios Fiscais para alargar admissibilidade de novas entidades no CINM até 2023

De acordo com este Estatuto as entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira são tributadas em IRC à taxa de 5%.

O PSD deu entrada a um projeto de lei para alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais para alargar a admissibilidade de novas entidades no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) até ao final de 2023.

O período de admissão de novas entidades ao regime do CINM termina no dia 31 de dezembro deste ano, pelo que o partido propõe a sua prorrogação, conforme está previsto em regulamento europeu.

“No contexto da pandemia provocada pelo surto da COVID-19, a Comissão decidiu ajustar um conjunto de regras vigentes, designadamente as relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, tendo em vista mitigar o impacto económico e financeiro nas empresas sedeadas na União Europeia”, lê-se na proposta dos sociais-democratas.

De acordo com este Estatuto as entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira são tributadas em IRC à taxa de 5%.

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