Madeira publica resolução para que Governo da República assegure meios aéreos de combate aos incêndios

A resolução explica que desde 2018 a Região está dotada de um dispositivo operacional de combate aos incêndios florestais, contando com um meio aéreo e respetiva equipa helitransportada, no período de vigência do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais (POCIF).

A Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) publicou, na passada quarta-feira, uma resolução no Jornal Oficial da Região (JORAM), a apelar ao Governo da República a assegurar e a financiar os meios aéreos de combate a incêndios e de apoio durante todo o ano às populações da Região.

“Ao contrário do que acontece no restante território nacional, onde existem aviões e helicópteros de diferentes tipologias que constituem o dispositivo aéreo da Autoridade Nacional de Proteção Civil e onde participam, igualmente, os meios próprios da Força Aérea Portuguesa, a Madeira continua segregada e excluída de uma ação de segurança e proteção que se queria nacional”, lê-se na resolução.

A Assembleia diz ainda que apesar dos Orçamentos do Estado para os anos de 2018 e 2019, bem como já para o de 2020, contemplarem um artigo que defende o reforço dos meios de combate aos incêndios, nomeadamente através da utilização de meios aéreos, o Governo da República nunca estipulou claramente de que forma asseguraria os meios necessários.

A resolução explica que desde 2018 a Região está dotada de um dispositivo operacional de combate aos incêndios florestais, contando com um meio aéreo e respetiva equipa helitransportada, no período de vigência do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais (POCIF). Por exemplo, em 2019, o Governo Regional 1,1 milhões de euros “num dispositivo de intervenção permanente”, no âmbito do POCIF, que vigorou entre 15 de junho e 15 de novembro.

A ALRAM diz que este deve ser um encargo do Estado, exortando-o “para que cumpra integralmente as suas obrigações constitucionais e legais, assegurando e financiando o meio aéreo de combate a incêndios florestais e de apoio, durante todo o ano, a operar na Região
Autónoma da Madeira”.

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O início da operação será entre 20 e 24 de abril, e o período de vigência até 31 de dezembro de 2020. Se existir quebra de faturação de 40% e se as empresas mantiverem os postos de trabalho no período de carência de 18 meses o apoio transforma-se em fundo perdido.
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