Madeira quer constituir grupo de trabalho sobre adaptação da Lei das Finanças Locais

A Assembleia Legislativa da Madeira recomenda ao Governo Regional que constitua um grupo de trabalho que avalie a adaptação da lei das finanças locais para a região autónoma e ainda a avaliação das competência para as autarquias locais.

O grupo de trabalho seria constituído por dois representantes do Governo Regional, dois representantes indicados pela Assembleia Legislativa da Madeira, dois representantes da Associação de Municípios da Madeira (AMRAM), e um representante da delegação regional da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

A ideia vem de um projecto de resolução com autoria do PSD Madeira, que já foi analisado na generalidade, mas acabou por descer para a especialidade, no âmbito da 1ª comissão de Política Geral e Juventude.

Neste documento é dito que face à descentralização de competências e tendo em conta o princípio da subsariedade, é necessário potenciar as competências que devem ser transferidas para as regiões autónomas e ainda as obrigações financeiras que cabem ao Estado.

“As transferências de competências para as regiões autónomas e os seus municípios deverão também ser acompanhadas pela respectiva despesa do Orçamento do Estado e não por despesa adicional ou redução de receita do Orçamento Regional”, defendem os sociais democratas.

O PSD alerta que a última alteração à Lei das Finanças Locais estabelece que a transferência de novas competências para os municípios vêm acompanhadas de respectiva transferência financeira mas que não asseguram nem quantificam os montantes a transferir e os respectivos termos e modelo desse financiamento.

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