Madeira: Tribunal de Contas dá parecer favorável à conta de 2019 mas alerta para incumprimento do equilíbrio orçamental e limite de endividamento

O Tribunal de Contas alertou também para “um acentuar do abrandamento económico”, e para o facto da região continuar a não ter “um sistema de informação que possibilite a obtenção da conta e a informação consolidada de toda a Administração Pública Regional”.

O Tribunal de Contas deu um parecer favorável à conta da Região, referentes a 2019, como indica ‘o relatório e parecer sobre a conta de região de 2019’, publicado em Diário da República. Contudo alertou que o equilíbrio orçamento e o limite de endividamento não foi observado.

No relatório o Tribunal de Contas destaca as melhorias em indicadores como o crescimento do emprego “em 4,3 % (4,2 % em 2018) e uma queda da taxa de desemprego para 7,0 % (8,8 % em 2018)”.

Contudo a instituição alertou para “um acentuar do abrandamento económico iniciado no ano anterior, com o PIB a avançar apenas 0,8 % (1,3 % em 2018 e 5,1 % em 2017)”, apesar de depois salientar que se mantém “a trajetória de crescimento iniciada em 2014, em paralelo com a evolução daquele indicador a nível nacional”.

O Tribunal de Contas considera que a execução orçamental “deu continuidade às medidas de consolidação das finanças públicas regionais” e destacou a quebra em 84,1 milhões de euros na dívida global.

Foi ainda feita referência ao saldo primário de 28,4 milhões de euros, entre receitas e despesas no setor das administrações públicas da região, tendo ainda sido feita referência ao excedente de 38,3 milhões de euros, em contabilidade nacional, referente ao conjunto das administrações públicas da região, um superavit que é atingido pelo sétimo ano consecutivo.

É feito um reparo ao facto da região continuar a não ter “um sistema de informação que possibilite a obtenção da conta e a informação consolidada de toda a Administração Pública Regional, falta que a região pretende ultrapassar com o lançamento, em 2020, do “Projeto de Reforma da Gestão Financeira Pública” que conta com o apoio da União Europeia”.

O Tribunal de Contas diz que esta “debilidade”, que já foi assinalada noutros anos, “só será ultrapassada com a plena implementação pela Administração Pública Regional (APR) do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) que, em 2019, registou avanços no subsetor do Governo Regional e, “na maior parte” dos restantes Serviços da APR”.

Fica ainda outro reparo pelo facto da região “não ter observado a regra do equilíbrio orçamental estabelecida no artigo 16.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, em 385,4 milhões de euros”, e de não ter observado “o limite de endividamento fixado pelo n.º 1 do artigo 40.º da referida Lei (3), em 2,7 mil milhões de euros e, pese embora tenha vindo a reduzir o excesso, não o diminuiu ao ritmo fixado no n.º 7 daquele preceito legal (pelo menos 5 % ao ano)”.

É feita referência ao aumento em 20% dos capitais próprios das empresas detidas maioritariamente pela região, e a diminuição dos passivos em 7,2%, bem como aos prejuízos de 39,1 milhões de euros das empresas detidas pela região.

“A situação de dependência dos SFA face às transferências do Orçamento Regional, diminuiu, em 2019, de 76,5 % para 70,8 % do total das receitas correntes e de capital, mas continuou muito acentuada (72 % a 100 %) em alguns Serviços tradicionalmente dependentes. A receita comunitária cobrada pela APR foi de cerca de 104,3 milhões de euros (43,4 %), o que representa uma sobreavaliação desta fonte de financiamento de cerca de 136,2 milhões de euros”, diz o relatório do Tribunal de Contas.

Já nos encargos com o serviço da dívida o Tribunal de Contas salienta que atingiram os 471 milhões de euros, e que a decida nestes encargos, que quebraram 134 milhões de euros “deve-se, sobretudo, ao facto do resultado de 2018 se encontrar majorado pela amortização, naquele ano, de um empréstimo obrigacionista de 243,4 milhões de euros”.

No que diz respeito às operações extraorçamentais o Tribunal de Contas diz que estas “ascenderam a cerca de 180,4 milhões de euros pelo lado da receita e a 179 milhões de euros pelo lado da despesa, traduzindo relativamente ao ano anterior, um aumento das entradas de fundos de 16,1% e das saídas de 15,5%”

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