Recentemente, tem circulado uma (justa) petição para que já no próximo Orçamento de Estado (2020) se aprove a descida do IVA dos actuais 23% para 6% para os actos médicos veterinários. Eu defenderia já a própria abolição do IVA nestes actos, pois um acto veterinário não é um procedimento de luxo, mas de garantia de saúde para os animais e para os seres humanos. E actualmente, são estes os únicos profissionais de saúde que ainda pagam IVA!
Num tempo em que os direitos dos animais, e a sua vida e dignidade, se garantem já pela própria via legislativa; num tempo em que aumenta a consciência da responsabilidade do que é ser tutor de um animal; num tempo em que em Portugal o salário mínimo ainda se tabela por uns míseros 635 euros; num tempo em que a saúde pública se assume como condição central da economia e da política, por assegurar todos os interesses inerentes à organização social das populações – como é que os cidadãos ainda pagam um imposto sobre a saúde como se de um luxo se tratasse? Ter um animal não é uma ostentação! É uma relação (afectiva) que perpassa pela sã convivência inter-espécies e respeito pelo equilíbrio ecológico. E os médicos veterinários assumem inegavelmente um papel determinante na saúde pública (além da sua intervenção na saúde e bem-estar dos animais) e até um papel na “nova” configuração social da própria relação ser humano-animal, potenciando e “afinando” as percepções bidireccionais em cada um. Porque a prática veterinária não se foca só no animal, isoladamente, mas é também centrada na relação das pessoas com os seus animais, o que por si evidencia a crescente importância do médico veterinário e dos animais, na sociedade atual. Mas o acesso a estes profissionais continua a estar comprometido pelos altos custos de acessibilidade que ainda vingam, pelo que importa rever quanto antes se não a abolição pelo menos, para já, a redução do IVA nestes actos de saúde.
E recentrando a intervenção veterinária na saúde pública: são os médicos veterinários que rastreiam e que previnem zoonoses (doenças que passam dos animais ao ser humano); são eles que garantem a segurança e higiene da cadeia alimentar de origem animal; são quem procede à inspeção higio-sanitária dos matadouros e estabelecimentos onde os produtos alimentares são processados ou comercializados; são quem inspeciona os mercados e feiras que transacionam alimentos, e quem emite pareceres e faz vistorias de licenciamento de estabelecimentos de restauração; são quem implementa medidas de profilaxia, de vacinação e desparasitação animal, e controle dos animais errantes, o que indirectamente assegura a saúde das demais populações quer animais quer humanas (a exemplo, quem é que protege as populações da doença da raiva? Sim, os veterinários, que estão ainda na frente da proteção de outras doenças como a brucelose, sarna (sarcóptica), a toxoplasmose e outras doenças veiculadas ao homem pelos animais).
Parece que há então razões, senhores governantes, mais do que suficientes para que os médicos veterinários deixem de ser os únicos profissionais de saúde a pagar IVA em Portugal!
