Médico Veterinário: o único profissional da saúde que paga IVA!

Mas o acesso a estes profissionais continua a estar comprometido pelos altos custos de acessibilidade que ainda vingam, pelo que importa rever quanto antes se não a abolição pelo menos, para já, a redução do IVA nestes actos de saúde.

Recentemente, tem circulado uma (justa) petição para que já no próximo Orçamento de Estado (2020) se aprove a  descida do IVA dos actuais 23% para 6% para os actos médicos veterinários. Eu defenderia já a própria abolição do IVA nestes actos, pois um acto veterinário não é um procedimento de luxo, mas de garantia de saúde para os animais e para os seres humanos. E actualmente, são estes os únicos profissionais de saúde que ainda pagam IVA!

Num tempo em que os direitos dos animais, e a sua vida e dignidade, se garantem já pela própria via legislativa; num tempo em que aumenta a consciência da responsabilidade do que é ser tutor de um animal; num tempo em que em Portugal o salário mínimo ainda se tabela por uns míseros 635 euros; num tempo em que a saúde pública se assume como condição central da economia e da política, por assegurar todos os interesses inerentes à organização social das populações – como é que os cidadãos ainda pagam um imposto sobre a saúde como se de um luxo se tratasse? Ter um animal não é uma ostentação! É uma relação (afectiva) que perpassa pela sã convivência inter-espécies  e respeito pelo equilíbrio ecológico. E os médicos veterinários assumem inegavelmente um papel determinante na saúde pública (além da sua intervenção na saúde e bem-estar dos animais)  e até um papel na “nova” configuração social da própria relação ser humano-animal, potenciando e “afinando” as percepções bidireccionais em cada um. Porque a prática veterinária não se foca só no animal, isoladamente, mas é também centrada na relação das pessoas com os seus animais, o que por si evidencia a crescente importância do médico veterinário e dos animais, na sociedade atual. Mas o acesso a estes profissionais continua a estar comprometido pelos altos custos de acessibilidade que ainda vingam, pelo que importa rever quanto antes se não a abolição pelo menos, para já, a redução do IVA nestes actos de saúde.

E recentrando a intervenção veterinária na saúde pública: são os médicos veterinários que rastreiam e que previnem zoonoses (doenças que passam dos animais ao ser humano); são eles que garantem a segurança e higiene da cadeia alimentar de origem animal; são quem procede à inspeção higio-sanitária dos matadouros e estabelecimentos onde os produtos alimentares são processados ou comercializados; são quem inspeciona os mercados e feiras que transacionam alimentos, e quem emite pareceres e faz vistorias de licenciamento de estabelecimentos de restauração; são quem implementa medidas de profilaxia, de vacinação e desparasitação animal, e controle dos animais errantes, o que indirectamente assegura a saúde das demais populações quer animais quer humanas (a exemplo, quem é que protege as populações  da doença da raiva? Sim, os veterinários, que estão ainda na frente da proteção de outras doenças como a brucelose, sarna (sarcóptica), a  toxoplasmose e outras doenças veiculadas ao homem pelos animais).

Parece que há então razões, senhores governantes, mais do que suficientes para que os médicos veterinários deixem de ser os únicos profissionais de saúde a pagar IVA em Portugal!

Recomendadas

O bem é o caminho, o lugar de encontro é a praça

As cidades contemporâneas, determinadas por uma economia do turismo, assistem, quase passivamente, à expansão urbana como resposta às necessidades de um modelo de desenvolvimento económico neoliberal, esgotado. Por outro lado, não reconhecem o direito à habitação, dos mais pobres e excluídos da sociedade.

Alojamento Local – 3.0

Desta forma, analisada a carga fiscal como um todo, não encontraremos o desejado alívio fiscal na proposta de Orçamento do Estado para 2021, e deparar-nos-emos com um regime complexo, em que a opção errada constituirá uma forte penalização fiscal dos contribuintes.

Centro Internacional de Negócios da Madeira – Moeda de troca para OE 2021??

Continuarmos em Portugal a não perceber a importância do nosso Centro Internacional, poderá significar acabar com o próprio a breve trecho, sem perceber as reais consequências deste cenário, que diria catastrófico do ponto de vista económico para a RAM. Em suma, estaremos a acabar com uma das possibilidades de nos tornarmos cada vez mais autónomos do ponto de vista económico-financeiro, por via da legítima cobrança fiscal.
Comentários