“Medida populista sem justificação jurídica”: Quais as consequências do fim dos vistos gold em Espanha?

O anúncio do fim do regime dos vistos gold em Espanha apanhou de surpresa o sector imobiliário na última segunda-feira. O governo espanhol liderado por Pedro Sánchez decidiu eliminar o programa de autorização de residência para residentes não habituais que perdurava desde 2013, revela o jornal “El Economista”.

Contudo, Pedro Sánchez deixou a garantia de que o Conselho de Ministros vai estudar esta terça-feira o relatório de alteração deste programa, podendo estar em cima da mesa a possibilidade de que apenas o visto gold para compra de casa seja eliminado e mantido para os restantes investimentos.

Que razões apresentou o governo espanhol para esta decisão?

“Garantir que a habitação é um direito e não apenas um negócio especulativo”. Foi com base nesta justificação que Pedro Sánchez decidiu o fim do regime dos vistos gold, baseando-se também no combate à crise habitacional no país. Em declarações aos jornalistas e em Sevilha, o atual presidente do governo espanhol espera que mais cidades sigam o exemplo. “Tomaremos as medidas necessárias para garantir que a habitação é um direito e não apenas um negócio especulativo. Não queremos um modelo de investimento especulativo”, afirmou.

Qual o valor de investimento que Espanha pode perder por ano?

O programa dos vistos gold captou 580 milhões de euros por ano de investimento estrangeiro, segundo dados da Administração espanhola relativos a 2023, sendo que 94% através da compra de casa. Ou seja, com a eliminação deste regime, Espanha deixará de receber 550 milhões por ano em compras de casa.

O que dizem os especialistas jurídicos?

Ao “El Economista”, Siro Barro, sócio responsável pelo Departamento de Direito Tributário de Escalona & de Fuentes, considera que com esta decisão “Espanha vai deixar de ser atrativa para o investidor imobiliário que procura o Golden Visa e há outros países da UE que ainda o têm, como Itália, Grécia, Malta e Hungria. A Itália tem um regime pelo qual o estrangeiro paga 100 mil euros por ano e com isso não paga mais impostos”.

Por sua vez, Patricia Ruiz, advogada do Ceca Magán Abogados e gestora da área de mobilidade internacional, defende que o fim dos vistos gold “irá favorecer o progresso deste investimento noutros países que mantêm o Golden Visa”, relembrando o que aconteceu quando Portugal anunciou o fim deste regime em 2023.

Como reagiu o sector imobiliário espanhol?

Uma “medida populista” que “não se justifica juridicamente” nem “resolverá o problema da habitação social em Espanha”. O sector imobiliário olha incrédulo para a decisão do governo espanhol, mas assume que a mesma não terá impacto no mercado. Juan Antonio Gómez-Pintado, presidente da Associação de Promotores e Construtora de Espanha defende que “o problema habitacional não é influenciado pelo visto gold, mas sim pela falta de oferta que temos e pelo aumento cada vez mais acentuado da procura”.

Por sua vez, Ricardo Sousa, CEO da Century21 Portugal e Espanha, receia que “Espanha passa para o exterior uma mensagem de que não quer capital estrangeiro.Este tipo de medidas não são positivas”.

Já Jorge Martín Losa, do sócio BGI-LAW, salienta que “juridicamente falando a medida é inexplicável, não se justifica. Pessoalmente considero que é mais uma medida populista do governo, pois não terá qualquer impacto no mercado imobiliário espanhol, nem reduzirá os preços da habitação”.

Porque decidiu Portugal terminar com o programa em 2023?

Tal como o governo Espanhol, também Portugal já tinha decidido acabar com o programa dos vistos em gold em 2023. “Nada justifica haver um regime especial para os vistos gold”, referiu na altura António Costa, durante a apresentação do programa ‘Mais Habitação’.

“Desde 2012 foram concedidos 11.758 autorizações de residência com base no regime especial dos vistos gold. O que estes anos de experiência nos indicam é que nada justifica haver um regime especial para os vistos gold. Destes, 89% foram feitos em investimento puramente imobiliário e só em 22 destas 11.758 autorizações houve geração de emprego. A concessão destes vistos deve continuar a decorrer nos termos da lei geral”, afirmou.

Já sobre os vistos concedidos e a sua renovação, António Costa considerou que caso a sua autorização de residência no momento da renovação cumprir os critérios que já estão previstos serão convertidos numa autorização de residência normal.