Menos de um quinto das contas do Estado de 2024 têm certificação legal
Menos de um quinto das contas de 2024 das entidades que integram os subsetores da Administração Central e da Segurança Social foram instruídas com a respetiva certificação legal, inviabilizando uma leitura consolidada e fiável, segundo um relatório do TdC.
Divulgado hoje pelo Tribunal de Contas (TdC), o “Exame panorâmico aos resultados da revisão legal de contas das entidades da Administração Central e da Segurança Social de 2024” aponta ainda que, nas 226 contas certificadas, foram emitidas 157 reservas, indiciando “deficiências estruturais” nos respetivos sistemas de controlo interno.
De acordo com o relatório, apenas 226 (18%) das 1.251 contas de 2024 prestadas pelas entidades abrangidas foram instruídas com as respetivas certificações legais, o que representa 23,7% do somatório dos ativos e 29% da despesa total reportados.
“Esta reduzida cobertura evidencia a baixa representatividade das contas certificadas e inviabiliza uma leitura consolidada e fiável da qualidade das contas prestadas”, concluiu o tribunal.
O TdC indica que a maioria (904) das 1.025 contas não instruídas com certificações legais de contas (CLC) são entidades que, embora tenham adotado o Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas (SNC-AP), estão abrangidas por regimes de dispensa de certificação legal.
Segundo refere, estas entidades têm “um peso financeiro pouco significativo”, agregando apenas 1,5% do valor dos ativos e 10,2% da despesa reportada,” atenuando assim o impacto da ausência de certificação no contexto global das contas prestadas”.
Entre as restantes 121 contas prestadas sem certificação legal, o tribunal destaca 43 entidades que aplicaram referenciais contabilísticos distintos do SNC-AP, na maioria dos casos não sujeitas à obrigatoriedade de certificação legal de contas.
Estas entidades concentram cerca de 70% do ativo total e 38,4% da despesa global reportada no conjunto das contas prestadas.
Destas, 33 ainda foram elaboradas em Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), “evidenciando atraso na transição para o novo modelo de normalização contabilística”, nota o TdC.
Já no âmbito das 226 contas certificadas, foram emitidas 157 reservas, a maioria das quais (137) resultaram da “falta de prova de auditoria suficiente e apropriada”, remetendo, “na generalidade dos casos, para deficiências estruturais ao nível dos sistemas de controlo interno”.
A este propósito, o relatório indica que 71,3% das reservas correspondem a situações recorrentes já assinaladas em relatórios anteriores, o que “denota inércia ou dificuldade significativa na implementação de medidas corretivas e constitui um risco persistente para a fiabilidade das contas públicas”.
Os ministérios da Educação, Ciência e Inovação e da Saúde concentram mais de dois terços das reservas emitidas, “sinalizando problemas estruturais nestes setores que são suscetíveis de se projetar de forma material na futura Conta Geral do Estado”, conclui o TdC.
