MEO vai cobrar pelo envio de faturas a partir de 1 de abril. “É ilegal”, acusa a DECO

A DECO, Associação Portuguesa para Defesa do Consumidor, considerou a decisão da MEO, de cobrar 1 euro pelo envio das faturas em papel, é ilegal e informou que já denunciou a prática à ANACOM, Autoridade Nacional de Comunicações.

A associação afirmou ainda que o acesso gratuito à fatura é garantido pela Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações e pela Lei das Comunicações Eletrónicas.

Adicionalmente, a associação declarou que os serviços de telecomunicações estão inseridos na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, que garante aos clientes “direito a uma fatura gratuita mensal que especifique os valores associados aos serviços prestados e as respectivas tarifas”.

A MEO declarou que a versão eletrónica da tarifa já atende ao disposto na lei. No entanto, a DECO rebate afirmando que “os consumidores devem ter liberdade para escolher como querem receber as faturas, sem serem penalizados pelo tipo de suporte que preferem”.

A DECO exigiu que a ANACOM fiscalize também outros operadores de telecomunicações por práticas semelhantes.

O envio de faturas em papel da operadora Meo vai passar a ser pago pelos clientes. A cobrança vai começar no próximo 1 de abril.

“Esta medida, que evita atrasos e extravios na correspondência via correios, prevê a partir de abril (no caso de clientes pós-pagos móveis) uma despesa administrativa relativa ao envio da factura, no valor simbólico de um euro”, afirmou a empresa.

A Meo apontou ainda que a medida já tinha sido aplicada há cerca de um ano para novas adesões e segue a lógica de “digitalização de todos os processos” e de “preservação e sustentabilidade ambiental”.