Mercado único na UE é “fictício”. Há regulação a mais e “coragem política” a menos

Não há na União Europeia um mercado verdadeiramente único e o excesso de regulação e burocracia são os principais obstáculos encontrados – barreiras que só se resolvem com “coragem” e “vontade” política, defenderam vários especialistas na conferência que assinalou  o 9.º aniversário do Jornal Económico (JE), esta terça-feira, em Lisboa.

No painel “Fogo Cruzado, a União económica incompleta”, Jorge Henriques, presidente da Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares (FIPA) e vice-presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), João Bento, CEO dos CTT e da direção Business Round Table, e Pedro Carvalho, CEO da Tranquilidade abordaram as dificuldades que a economia portuguesa enfrenta no contexto do mercado europeu, apontando para as diferentes dimensões em jogo numa altura em que a Europa despertou para a oportunidade mas também a necessidade de se re-industrializar.

Jorge Henriques, presidente da FIPA, começou por assinar que a “dificuldade que Portugal tem na sua relação comercial com os países do mercado da UE não é fácil” e que isso resulta de duas coisas: por um lado, da “dimensão do nosso tecido empresarial” que tem “dificuldade de penetração”; por outro, defendeu o também vice-presidente da CIP, “não se fala de exportações e de vendas de forma assertiva e positiva”.

O responsável observa que tem faltado a Portugal essa perspectiva de abordagem diárias das vendas, “sobretudo na criação de instrumentos”, e deu o exemplo da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP). “Num ano e picos, temos o terceiro presidente da agência que é um instrumento fundamental para apoiar os empresários portugueses no desafio enorme que têm pela frente que é exportar”.

Jorge Henriques diz que as maiores empresas portugueses passam a “micro, micro, micro” no tecido empresarial europeu e mundial assim que cruzam a fronteira e alerta para a necessidade se colocar mais investimento humano na criação de marcas nacionais, que diz não existirem. O vice presidente da CIP afirma que, por exemplo, nas feiras internacionais, “qualquer região de um país nosso concorrente tem uma presença que é 100 vezes superior” porque “não há meios”.

O dirigente até reconhece que o país aumentou a exportações e que os setores têm vindo a crescer – “no agroalimentar ultrapassamos uma barreira psicológica”, disse – , mas para o presidente da FIPA “devíamos estar para além disso”.

“A UE habituou-se a criar regulamentação, sem olhar para a competitividade, e depois para resolver os problemas sociais e económicos dos países, acha que meter dinheiro em cima que os resolve, mas não”, considerou ainda, num plano mais geral, o presidente de FIPA, apontando para o “conjunto de regulamentos feito por burocratas que aqui [em Portugal] entronca nos burocratazinhos que são piores do que os de Bruxelas”, ou seja, “são mais papistas que o Papa”.

Não obstante, Jorge Henriques reconhece “que devemos muito à UE”, porque se não estivéssemos inseridos neste bloco, “seríamos a segunda Albânia(zinha) deste planeta”.

Nasceram 1.750 regulamentos no mercado financeiro só num ano

Por seu turno, João Bento, CEO dos CTT e membro da direção da associação Business Round Table, começou por assinalar ter “bastante orgulho” que tenhamos conseguido subir as exportações até 50% do PIB, mas lamentou que apenas 14% dessas exportações sejam para fora da Europa.

“O problema do mercado incompleto é esse mesmo. A Europa é uma zona geográfica de 460 milhões de euros que representa 17% do PIB mas está longe de ser um mercado”, afirmou o responsável ao longo do painel. Para João Bento, há “claramente” um problema de regulação, mas acima disso, há outro de natureza política. “Para o mercado ser único, tínhamos de aceitar dar passos que têm uma dimensão que têm uma dimensão que não é irrelevante”, defendeu.

Para acentuar e demonstrar o “inconveniente de o mercado europeu não ser único, ou ser só ficticiamente único, o CEO dos CTT citou um estudo recente do FMI que modelou os custos do atrito de leis, regulamentos e práticas e culturas diferentes quer nos produtos quer nos serviços.

“O que seria o equivalente a uma taxa resultante deste atrito nas transações na Europa é de 44%. 44% é quatro vezes mais do que o atrito que se mede na transação de bens entre os EUA. Nos serviços este valor passa para 120. Depois queixamo-nos muito que a Europa terá negociado, talvez, mal uma tarifa de 15% para os EUA, mas temos dentro do nosso mercado efeitos de atrito muito mais prejudiciais”, alertou João Bento, enfatizando ainda que transformar a UE num verdadeiro mercado “só depende da vontade política dos europeus”.

João Bento deu ainda outro exemplo para mostrar o “excesso de regulação” no mercado. Um estudo recente contou 1.750 novos regulamentos no setor financeiro só no último ano, “obstáculos que temos de ser capazes de resolver”, sendo até um tema entendido e aceite, mas que “requer coragem política”.

Em linha com as intervenções dos colegas de painel, Pedro Carvalho, CEO da Tranquilidade, anuiu que a UE é, de facto, um projeto incompleto. Sendo “um projeto de convergência económica, política e cultural – peças têm de andar em paralelo -, a verdade é que, desde a criação do mercado único em 1992, só vivemos um espaço de convergência que foi a criação do euro”, disse. Desde então, “não estamos a conseguir convergir, houve estagnação e até algumas regressões”, considerou Pedro Carvalho.

O CEO da Tranquilidade assinalou também que, olhando para a indústria das telecomunicações, da energia ou para o setor financeiro, “não vemos operadores pan-europeus”. “Continuamos com os mercados relativamente fechados, apesar de haver facilidade de passagem de capitais”.

Tal acontece “possivelmente por falta de convergência política”, apontou, constatando que a escala dos nossos operados “fica aquém do desejado”. Outros dos motivos é a forma como os mercados foram estruturados, acrescentou Pedro Carvalho: “Em vez de mercados únicos, temos reguladores europeus e depois locais. Só na UE [a Tranquilidade] somos regulados por 76 entidades”.

Significa que “uma empresa portuguesa que queira trabalhar em três ou quatro países [tem pela frente] uma insanidade [de regulamentos] para perceber, só em termos de seguros, o que é que precisam para poder trabalhar e se poder financiar”. Em suma: “A burocracia diferente e não convergente” no mercado europeu “pesa muito”.

Em matéria de fiscalidade, e numa altura em que o Governo ultima a proposta de Orçamento do Estado para 2026, Jorge Henriques, vice-presidente da CIP, listou as prioridades da confederação que representa, que passam pela redução do IRC, concordante com a política do Governo, mas também a revisão das tributações autónomas. No plano social, “defendemos a revisão do IRS e a não taxação de prémios de produtividade”. “Sem melhor a competitividade e a produtividade das empresas não é possível melhorar o bem estar dos cidadãos”, rematou.

Já o CEO da Tranquilidade quis deixar um apelo: “Temos assistidos a algumas pequenas medidas marginais de alívio fiscal. Apelo a que se anuncie o que se vai cortar do lado da despesa. Estes pequenos cortes não vão ser sustentáveis a longo prazo se não formos corajosos do lado da despesa. Devíamos escrutinar muito a despesa e o os investimentos que o Estado faz e as reduções que podia fazer para a economia respirar mais”, finalizou.