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Ministério das Finanças deu luz verde à antecipação do acordo de capital contingente do Novobanco

Joaquim Miranda Sarmento considerou que estavam reunidas as condições para a antecipação do termo do CCA. O Ministério das Finanças esteve sempre envolvido nas negociações entre o Fundo de Resolução, liderado por Luís Máximo dos Santos, e o Novobanco.
Luís Máximo dos Santos
6 Dezembro 2024, 10h57

O Ministério das Finanças deu luz verde ao “Amendment and Termination Agreement” [acordo de alteração e rescisão] entre o Novobanco, a sua acionista Nani Holding (Lone Star) e o Fundo de Resolução, relacionado com o Acordo de Capitalização Contingente (CCA), confirmou o Jornal Económico, depois da notícia divulgada pelo Jornal de Negócios e Expresso esta sexta-feira.

Joaquim Miranda Sarmento considerou que estavam reunidas as condições para a antecipação do termo do CCA.

O Ministério das Finanças esteve sempre envolvido nas negociações entre o Fundo de Resolução e o Novobanco.

O Governo considerou os pareceres positivos do Banco de Portugal e do Fundo de Resolução fundamentais para a sua decisão de dar luz verde ao fim do CCA antes da maturidade que era no fim de 2025.

Este acordo e o acordo parassocial que o acompanha (entre o Fundo de Resolução, Lone Star e Estado via Direção Geral do Tesouro e Finanças) vão ser assinados no mesmo dia, na próxima semana.

Tal como o Jornal Económico avançou em primeira mão o Estado vai entrar num acordo entre acionistas que passa por incluir a Direção Geral do Tesouro e Finanças no mecanismo de tag-along, previsto no Acordo Parassocial celebrado entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings, em 2017, quando o fundo tinha 25%, que inclui também uma cláusula de drag-along.

A cláusula “tag along” estipula um direito de venda conjunta aos acionistas minoritários nas mesmas condições que os acionistas controladores. A cláusula “drag along” estipula uma obrigação de venda conjunta.

No entanto se a opção da Lone Star for um IPO (dispersão inicial em bolsa) ficou acordado que o Estado não é obrigado a colocar as suas ações no mercado – não se aplicando neste caso a cláusula de drag along.

O acordo de venda do Novobanco, assinado em 2017 entre o Fundo de Resolução e o Lone Star, inclui cláusulas de drag-along e de tag-along, o que dá ao Fundo de Resolução a possibilidade de vender a sua participação nas mesmas condições da Lone Star. No entanto esse acordo não inclui o Estado que hoje tem 11,46%.

O Fundo de Resolução entretanto diluiu e já só tem 13,5%.

A antecipação do acordo assinado em 2017 liberta e exonera cada parte (Fundo de Resolução e Lone Star e Novobanco) incondicionalmente de qualquer obrigação prevista no CCA, bem como de qualquer reclamação, ação ou responsabilidade de qualquer tipo que surja em relação à Arbitragem de 2020 ou à Arbitragem de 2021.

No contrato que antecipa o fim do CCA antes da maturidade que é até ao fim de 2025, cada uma das partes o Novobanco, a Nani Holdings e o FdR acordam irrevogavelmente em não iniciar qualquer outro processo judicial ou arbitral relacionados com o CCA (2017) ou o Contrato de Servicing que foi assinado em 2018.

O CCA é o mecanismo que foi criado com um teto de 3,89 mil milhões, tendo o banco consumido 3,4 mil milhões de euros.

O acerto de contas final, entre o que o Novobanco prescinde e o que teria a receber do Fundo de Resolução (FdR) sem o acordo de fim antecipado do CCA soma 63 milhões. Este montante é o saldo entre os valores a receber pelo banco nos termos da sentença arbitral, que lhe foi favorável, relativo à aplicação pelo banco no final de 2020 do regime transitório da IFRS 9 (sem juros de mora de que o banco abdica no contexto de um acordo). O banco teria a receber do FdR 73 milhões de euros, após a compensação com o crédito do Banco Económico, mas este valor inclui juros de mora de 10,4 milhões que no acordo não são considerados.

O Novobanco e a sua acionista maioritária Nani Holdings pediram que, no contexto do acerto de contas final, entre o que o Novobanco prescinde e o que teria a receber sem o eventual acordo de fim antecipado do CCA, e que soma 63 milhões de euros, seja considerado um custo para efeitos de abate ao lucro tributável.

O banco quer assim evocar a dedubilidade fiscal dessa perda.

O que significaria que o lucro tributável do Novobanco em 2024 (com a celebração do acordo este ano) será inferior ao lucro tributável do banco na ausência do acordo.

Em compensação o Fundo de Resolução poupa 73 milhões, que caso contrário teria de pagar o que seria contabilizado como despesa pública.

Novobanco distribui 1,3 mil milhões em dividendos antes do IPO

O Novobanco tem 1,3 mil milhões de euros prontos a distribuir em dividendos, assim que o CCA termine e obtenha autorização regulatória.

Os acionistas Lone Star (com 75%) o Fundo de Resolução (13,54%) e a Direção Geral do Tesouro com 11,46%, vão ser os felizes comtemplados. Só depois da distribuição de dividendos é que avança a venda das ações do Novobanco.

Mark Bourke está em “roadshow” para um IPO, que segundo as nossas fontes será de 30% do capital. Mas pode haver quem queira comprar o banco diretamente.

Finanças e FdR recebem 325 milhões em dividendos no fim do CCA

Está previsto que com a antecipação do fim do Acordo de Capitalização Contingente (CCA) seja distribuído 1,3 mil milhões de euros em dividendos. Isto acontece depois da assinatura do acordo e antes da entrada em bolsa do Novobanco (IPO).

Tal como noticiado na semana passada pelo Jornal Económico, uma das vantagens da antecipação do CCA é que o Estado, através da Direção Geral do Tesouro e Finanças, que tem 11,46%, recebe imediatamente 149 milhões de euros. O Fundo de Resolução que faz parte das entidades reclassificadas no perímetro da Administração Pública recebe 176 milhões de euros, por causa da sua participação acionista de 13,54% e a Lone Star encaixa 975 milhões de euros.

Ao todo as entidades públicas recebem com esta operação 325 milhões de euros.

“O Novobanco tem 1,3 mil milhões de euros prontos a distribuir em dividendos, pelo que, assim que o CCA termine e obtenha autorização regulatória, haverá a distribuição de lucros retidos”, refere a nossa fonte.

Só depois desse processo avança o IPO (segundo as nossas fontes de 30%), previsto até março de 2025.

Mas a venda direta do banco a uma instituição financeira também não está excluída.

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