Ministra da Justiça avança com digitalização obrigatória

No dia em que a proposta de Orçamento do Estado para 2026 era depositado na Assembleia da República, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, enviou para publicação em Diário da República uma portaria que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos. Um passo alargado para a reclamada digitalização do setor e para o cumprimento da Estratégia para a Transformação Digital da Justiça.
Rita Alarcão Júdice fez o anúncio na abertura da primeira conferência do Círculo de Advogados de Administrativo, em que a eficiência do setor, com ênfase para a celeridade dos processos, foi tema de debate e de preocupação.
A ministra sublinhou o compromisso uma estratégia que assegure a interoperabilidade e a segurança dos sistemas, devolvendo tempo e meios que permitem a concentração dos tribunais e de todos os operadores judiciários na função jurisdicional.

Conteúdo reservado a assinantes. Leia aqui o conteúdo completo. Edição do Jornal Económico de 10 de outubro.