Ministra do Trabalho defende “quadro regulatório que prepare todas as relações de trabalho” para o impacto da IA

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social defendeu esta terça-feira, 13, no ISEG, em Lisboa, a importância da regulação e da qualificação e requalificação na era da inteligência artificial (IA).

“A nossa competitividade na era da IA depende da capacidade de afirmarmos quadros regulatórios e de eliminarmos o desfasamento das competências que naturalmente foram formadas antes desta era”, afirmou Maria do Rosário Palma Ramalho, salientando que todos os estudos, desde o IA ACT da União Europeia, aos múltiplos alertas da OIT (Organização Internacional do Trabalho), por vezes, com “uma visão defensiva” face a esta realidade”, e da OCDE têm essa mensagem.

Não se trata de “normazinhas” para nos adaptarmos, mas de todo um quadro que permita a Portugal sair bem desta equação. Os números são claros, adiantou: “Por um lado, a IA exige a requalificação de 1,3 milhões de pessoas e a reconfiguração de centenas de milhares de postos de trabalho”, mas por outro lado, como diz um estudo da McKinsey, poderá acrescentar 22 mil milhões de euros ao nosso PIB”. 

Na sua perspetiva, o país tem de converter esta nova realidade numa oportunidade, o que passa por “ter um quadro regulatório que prepare todas as relações de trabalho para esse impacto”.

Maria do Rosário Palma Ramalho enfatizou a importância das recentes iniciativas do Governo à luz desta nova realidade. A Agenda nacional da Inteligência Artificial, que aponta a para a adoção exponencial de ferramentas de IA, com o foco nas PM e a reforma “Trabalho XXI”, apresentada em 24 de julho de 2025 que as centrais sindicais consideram “um ataque” aos direitos dos trabalhadores e as confederações empresariais aprovam embora consideram que há espaço para melhorias.

 Na conferência “Leader’s Agenda 2026 – Transformar o Trabalho: IA, Liderança e o Futuro do Trabalho Humano“, promovida pelo Conselho Estratégico de Liderança da ISEG Alumni Económicas, a ministra deixou claro que a IA não é uma simples evolução tecnológica, é uma verdadeira revolução e obrigará a mudanças radicais no mundo do trabalho.

“Vem na verdade  interferir de uma forma decisiva com o processo decisório e em muitos aspetos da vida em sociedade e naturalmente nas decisões das empresas e nas relações de trabalho”, justificou. 

O aparecimento de novas categorias de trabalhadores, a globalização e muitos outros fatores extrajurídicos forçam os empregadores da Europa e do mundo no sentido da flexibilização. E se o  mundo mudou, as leis não podem manter-se iguais, afirmou, numa alusão ao projeto “Trabalho XXI”. 

Os regimes laborais tradicionais, considerou, estão a ser desafiados, tornando “inadiável a transição para modelos de trabalho mais ágeis”. As novas maneiras de comunicar, exemplifica, permitem ultrapassar o paradigma do posto de trabalho presencial. Que sentido faz, então, questiona-se, afixar comunicações no local de trabalho se muitos dos trabalhadores já não estão lá para ler?!…

“A IA veio agravar a desadaptação dos regimes laborais à economia 4.0”, explicou, sobretudo, os regimes mais assentes na presunção de que o trabalhador é incapaz de decidir por ele próprio; que o crescimento é feito tendo por base grandes unidades industriais; e que quanto mais rígido o modelo de trabalho é, mais protege o trabalhador.

Maria do Rosário Palma Ramalho salientou, várias vezes, o papel da ética em todo o processo – um, imperativo ético de supervisão humana dos mecanismo e das ferramentas digitais para garantir que a escolha não atropela a realidade do trabalhador. “Não podemos ser comandados por máquinas, temos nós que as comandar”, declarou.