Ministra do Trabalho diz que apoios sociais promulgados por Marcelo criam “efeitos injustos” (com áudio)

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, afirmou esta terça-feira que os apoios sociais promulgados pelo Presidente da República são “injustos”. A ministra entende que a forma como os apoios foram desenhados no Parlamento, após apreciação parlamentar de três diplomas do Governo, quebra a “ligação entre a história contributiva dos trabalhadores e o apoio prestado”.

“A alteração que foi feita aqui em sede de apreciação parlamentar cria, de facto, efeitos injustos na forma como os apoios têm sido implementados e cria uma completa quebra de ligação entre a história contributiva dos trabalhadores e o apoio que é prestado”, disse a ministra, em audição conjunta com o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, no Parlamento, sobre a resposta económica e social à pandemia da Covid-19.

E deu um exemplo: “Uma frutaria ou um comércio que tem um valor de rendimento relevante para a Segurança Social de 20% da sua faturação passa a ter exatamente o mesmo apoio que um trabalhador independente que tenha um rendimento relevante de 70%. Ou seja, alguém que tenha uma faturação de 100 mil euros vai ter exatamente o mesmo que alguém que tenha uma faturação de 20 mil euros, a título de exemplo”.

Em causa estão três diplomas do Parlamento (aprovados por uma das chamadas “maiorias negativas”) que foram promulgados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e que preveem medidas de apoio social “urgentes”: o aumento dos apoios a pais em teletrabalho, o alargamento dos apoios sociais para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual, e mais medidas excecionais para os profissionais de saúde.

Na sequência da promulgação dos apoios sociais, o primeiro-ministro, António Costa, veio anunciar que “lei é lei” e que irá recorrer ao Tribunal Constitucional para travar o reforço dos apoios sociais. Para encerrar o caso, Marcelo Rebelo de Sousa destacou que “é o direito que serve a política, não é a política que serve o direito”, e que é preciso garantias do Governo e da oposição de que a atual legislatura vai até ao fim.