Mira Amaral considera inviável a devolução dos 3.000 milhões dos CMEC

Luís Mira Amaral cita a ERSE para dizer que a EDP recebeu mais 510 milhões de euros na passagem dos CAEs para os CMECs, e que por isso não foi assegurada a neutralidade. Mas diz que hoje será difícil reverter os CMECs,  como defendeu Pedro Sampaio Nunes. “Os CMEC aparecem com uma rendibilidade claramente excessiva face ao WACC – Custos de financiamento dos Capitais Alheios”, disse.

O especialista em energia ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito na semana passada defendeu que a EDP deve devolver 3.000 milhões de euros que recebeu por via dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) desde 2007. Mas Mira Amaral diz que isso poderia levar a processos em tribunal contra o Estado por parte dos acionistas privados e lembrou que os CMEC foram implantados em 2007, antes das últimas fases de privatização.

“Não houve nenhum compromisso para com os acionistas anteriores ao que tinham nos CAE. Por isso Henrique Gomes tinha razão, os CMEC deviam ter sido ajustados antes da venda à Three Gorges Group”, defendeu.

Sobre as rendas excessivas, Mira Amaral disse ainda que “passamos para um novo paradigma em que os custos variáveis de produção são muito baixos (apenas os custos de Operação e Manutenção – O&M) mas em que pagamos os custos de capital, ou seja, vamos pagar uma renda pela utilização do capital empatado nas capacidades instaladas de produção”.

“Os custos de capital devem então estar alinhados com o valor Médio Ponderado entre os Custos de Oportunidade dos Capitais Próprios e os Custos de financiamento dos Capitais Alheios (WACC)”, defendeu. Mira Amaral chamou à atenção para o facto de o Custo de Oportunidade dos Capitais Próprios já incluir a remuneração adequada desses capitais face aos riscos que se corre no negócio. “O mesmo acontece com os custos dos capitais alheios em que a taxa de juro dos financiamentos já inclui um spread adequado aos riscos. Assim sendo a remuneração adequada dos capitais empatados no sistema  electroprodutor português deveria estar alinhadas com os respetivos WACC”.

“Assim, os produtores e financiadores ao serem remunerados pelo WACC, já teriam a remuneração adequada aos baixos riscos em que incorrem”, disse alertando para o facto de não terem riscos de mercados e de os riscos políticos também não existirem neste modelo de capitalismo de compadrio com promiscuidade entre poder político e produtores. Ao serem remunerados com rendibilidades efetivas superiores ao WACC tal configura de facto uma renda excessiva”, concluiu.

Taxa efetiva de rendibilidade para a geração da EDP sujeita ao regime dos CMEC, entrando em conta com a extensão das concessões do domínio hídrico (pré tax nominal) é de 14,22%; o WACC (pré-tax nominal) é de 7.55%; a diferença entra as duas é a renda excessiva que é de 6.67%.

“O consumidor português paga pela brutal capacidade instalada na PRE  (produção em regime especial) e na Produção em Regime Ordinário (através sobretudo dos CMEC) custos de capital exorbitantes e excessivos”.

Em termos de notas finais, Mira Amaral diz que “o excesso eólico no Sistema português, pago com tarifas muito generosas e num contexto em que os espanhóis também tiveram esse excesso e não era possível exportar para o Centro da Europa, foi claramente o cancro do sistema, como é bem evidente nos sobrecustos da PRE (produção em regime especial)”.

“As preocupações ambientais e o combate ao CO2 não justificam o monstro elétrico criado”, resume ainda lembrando que esse monstro elétrico foi criado no Governo de Sócrates.

O que é o monstro eléctrico? O excesso de capacidade eólica instalado em Portugal num contexto em que não se consegue vender a energia excendentária para a Europa e em que os espanhóis não precisam dela, conjugado com o regime político das tarifas “feed-in” gerou um autêntico monstro elétrico em Portugal em que 85% da energia produzida em Portugal não se rege pelos mecanismos de mercado quer de quantidade quer de preço oferecidos em função da procura, disse.

Os CMEC apenas foram o veículo de transmissão desse cancro às centrais da PRO (Produção em Regime Ordinário), gerando cocktails explosivo para os consumidores entre tarifas “feed-in” e brutal capacidade instalada na PRE e na PRO, cujos custos de capital que pagamos são claramente rendas excessivas.

Mira Amaral defendeu que deveria ser revertido “o chocante prazo de garantia de 74/MWh dado aos produtores eólicos após o fim da tarifa política da PRE (produção em regime especial)”.

A fatura da energia revela que o maior peso surge dos Sobrecustos da Produção em Regime Especial (PRE).

Segundo este perito ouvido hoje na Comissão Parlamentar de Inquérito às rendas excessivas, na fatura temos Energia + Tarifas de Acesso às Redes (TAR)+ Impostos. A TAR engloba os Custos de Interesse Económico Geral (CIEG) e Redes (tarifas pelo seu uso).

Nos CIEG temos os Contratos de Aquisição de Energia (CAE), Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), Garantias de Potência, Sobrecustos da Produção em Regime Especial (PRE), Sobrecustos das Regiões Autónomas e outros.

Depois Mira Amaral referiu que em 2017 o valor dos CIEG somaram 1.927 milhões de euros; as garantias de Potência foram de 22 milhões de euros;  as Regiões Autónomas somam 47 milhões de euros; as CAE somaram 104 milhões; os CMEC totalizaram 320 milhões e por fim o PRE somou 1.317 milhões.