Miranda Sarmento vai reunir a Comissão de Vencimentos do Banco de Portugal ao fim de 12 anos

A comissão que deve definir o salário do Governador e dos restantes membros da administração do Banco de Portugal não se reúne desde 2012, mas o Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, desencadeou os procedimentos para voltar reunir a Comissão de Vencimentos do banco central, apurou o Jornal Económico junto de fonte governamental.

O Ministro das Finanças já pediu ao Governador do Banco de Portugal para designar um antigo Governador que faça parte do Conselho Consultivo para integrar a Comissão de Vencimentos. Isto porque esta comissão é presidida pelo Ministro das Finanças (ou um seu representante) e composta pelo presidente do conselho de auditoria, Óscar Machado de Figueiredo, e por um antigo Governador, designado para o efeito pelo conselho consultivo.

Só depois dessa designação é que a Comissão de Vencimentos tem condições para reunir.

Segundo a mesma fonte governamental, o objetivo de Joaquim Miranda Sarmento ao revitalizar as Comissões de Vencimento do Banco de Portugal, é fazer uma análise aos atuais vencimentos da administração liderada por Mário Centeno. Só depois dessa análise será tomada alguma decisão.

Isto acontece depois da polémica gerada em torno da escolha de Hélder Rosalino, ex-administrador do Banco de Portugal (BdP), para secretário-geral do Governo. Mais concretamente, o salário que iria receber, que é o salário atual de 15 mil euros.

Inicialmente, o valor a pagar neste cargo era fixo (e já com valores excecionais) mas uma alteração ao decreto publicado no dia 26 de dezembro de 2024 passou a admitir expressamente a manutenção do salário de origem. O que acicatou a polémica.

Mas, apesar da polémica política, a verdade é que não é inédito alterar uma lei para fazer contratações específicas. No anterior Governo, o então Ministro das Finanças, Fernando Medina, alterou o estatuto do Banco Português de Fomento para escapar ao teto salarial que se aplica aos gestores públicos e foi assim que conseguiu que Celeste Hagatong aceitasse ser a presidente do Conselho de Administração do Banco do Fomento e que Ana Rodrigues de Sousa Carvalho aceitasse o cargo de presidente executiva (CEO).

Hélder Rosalino acabou por recusar ser secretário-geral do Governo após a polémica com o salário de “exceção” de 15 mil euros. Este salário é o de origem como consultor do conselho de administração do Banco de Portugal, pelo que se mantém como consultor da administração do Banco de Portugal.

A Lei Orgânica do BdP diz que os membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal “têm direito à retribuição que for estabelecida anualmente por uma comissão de vencimentos composta pelo Ministro das Finanças ou um seu representante, que preside, pelo presidente do conselho de auditoria e por um antigo governador, designado para o efeito pelo conselho consultivo, não podendo a retribuição integrar qualquer componente variável”, de acordo com o Artigo 40.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal.

Esta Comissão de Vencimentos decidiu, em 31 de julho de 2000, estabelecer como regra para o futuro o alinhamento automático dos aumentos anuais das retribuições dos membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal com os percentuais de aumento atribuídos ao funcionalismo da Administração Central, Local e Regional. Razão pela qual o salário dos administradores e do Governador Mário Centeno foram definidos sem validação da Comissão de Vencimentos do Banco de Portugal.

Quanto é que ganha um Governador, um Vice-Governador e um Administrador do BdP?

Remunerações mensais (em euros) do Governador em 2024 foi de 18.177,18 euros; dos Vice-Governadores de 17.041,11 euros e dos Administradores de 15.905,04 euros.

Em Portugal a lei prevê que a remuneração do primeiro-ministro corresponde a 75% da do Presidente da República, ou seja 5.838 euros mensais, mais despesas de representação.

Regras de salários públicos e a exceção BdP

Para os dirigentes do Estado e dos gestores públicos é o vencimento do primeiro-ministro que funciona, regra geral, como teto.

A referência para os cargos políticos é o salário do Presidente da República, que em 2024 recebia em termos brutos 8.193,97 euros – valor a que se aplicava um corte de 5%, desde a troika (e  por imposição desta) até ao ano passado, mas que com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2025 a 1 de janeiro deste ano caiu. Ao valor bruto somam-se ainda as despesas de representação.

Mas o Banco de Portugal escapa a esta regra e a CMVM também escapava até que em 2022 isso foi alterado e o supervisor dos mercados passou a ter de aplicar o teto salarial que se aplica aos gestores públicos.

Em 2017 foi alterada a Lei Quadro das Entidades Reguladoras criada em 2013. As alterações abrangeram o estatuto e remunerações dos membros do conselho de administração das entidades reguladoras que estão abrangidas pela Lei Quadro, o que não é o caso do Banco de Portugal.

O teto salarial dos gestores públicos também não se aplica nem à administração da Caixa Geral de Depósitos, da TAP ou do Banco de Fomento.