Montenegro anuncia que Governo vai acabar com visto prévio do Tribunal de Contas

O Primeiro Ministro anunciou, esta quarta-feira, no Parlamento, que o Governo vai acabar com o visto prévio do Tribunal de Contas, considerando que se trata de “uma barreira burocrática”.

“Vamos nas próximas semanas avançar com o fim do visto prévio do Tribunal de Contas”, disse Luís Montenegro, acrescentando que este mecanismo de controlo é “uma barreira de segurança burocrática que adia a decisão pública e não previne eficazmente a corrupção”.

Segundo o governante esta “é uma alteração estrutural para simplificar e para permitir celeridade na contratação pública, substituindo o controlo prévio que é muito incomum na Europa por uma fiscalização à posteriori”.

O visto prévio do Tribunal de Contas é um ato de fiscalização que funciona como uma “luz verde” oficial para que um contrato ou ato público possa produzir os seus efeitos. Sem este visto (quando legalmente exigido), o contrato não pode ser executado.