Motoristas: Sindicato mantém poderes até decisão judicial sobre extinção

O Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) continua a ter personalidade e capacidade jurídica enquanto não houver uma decisão judicial a decretar a sua extinção, esclareceu esta quarta-feira o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

greve_motoristas_materias_perigosas_camionistas_1
Mário Cruz/Lusa

O Ministério Público (MP) pediu a dissolução do sindicato numa ação instaurada na sequência da Apreciação Fundamentada sobre a legalidade da constituição e dos Estatutos do SNMMP efetuada pela DGERT – Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho.

Apesar da instauração da ação, fonte oficial do Ministério do Trabalho sublinha que “a associação em causa continua a ter personalidade e capacidade jurídica para tal, enquanto não for proferida decisão judicial transitada em julgado e o cancelamento do seu registo não for publicado no BTE [Boletim de Trabalho e Emprego]”.

A mesma fonte acrescenta que, na sequência desta iniciativa, cabe agora ao Ministério Público “a promoção da declaração judicial de extinção da associação sindical ou empresarial caso entenda que a sua constituição ou os seus estatutos são desconformes com a lei”.

“Só uma decisão judicial transitada em julgado pode, a partir do momento da publicação em Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) dos estatutos de associações empresariais e sindicais, decretar a extinção de uma associação empresarial ou sindicato”, refere ainda o Ministério do Trabalho.

O MP sustenta haver “desconformidades” na constituição e nos estatutos do SNMMP, razão pela qual pediu a sua extinção junto do Tribunal de Trabalho de Lisboa, numa ação que deu entrada este mês.

“Da análise do processo de constituição e dos estatutos da mencionada associação, concluiu-se pela existência de desconformidades com preceitos legais de caráter imperativo, designadamente a participação na assembleia constituinte de pelo menos uma pessoa que não é trabalhador por conta de outrem, no âmbito profissional indicado nos estatutos”, explica a Procuradoria-Geral da Republica (PGR) em resposta escrita enviada à Lusa.

O SNMMP, que cumpriu uma greve este mês, entregou um novo pré-aviso de greve para o período compreendido entre os dias 07 e 22 de setembro, desta vez ao trabalho extraordinário e aos fins de semana.

Ler mais
Recomendadas

Pedro Silva Pereira designado relator para acordo do Brexit

“A proposta de lei do Governo de Boris Johnson sobre o mercado interno britânico tem disposições unilaterais frontalmente contrárias ao protocolo para a Irlanda e a Irlanda do Norte. É uma violação grosseira do princípio da boa fé e do Direito internacional. Não podia ter outra resposta”, refere o eurodeputado socialista.

OE 2021: Aumento de 20 euros do salário mínimo em cima da mesa

Proposta do executivo de António Costa para o aumento do salário mínimo poderá ser de menos 15 euros do que foi no ano passado, uma medida que não agrada ao Bloco de Esquerda que pede um crescimento de 35 euros, nem ao PCP que sugere uma subida de 215 euros.

Horários flexíveis em Lisboa e Porto vão durar seis meses e podem ser alterados todas as semanas

As empresas com mais de 50 trabalhadores vão poder alterar os horários semanalmente, mas a diferença máxima na hora de entrada e saída só pode ser de uma hora. Limites máximos diários e semanais do horário de trabalho não podem ser ultrapassados, nem passar o horário diurno ou noturno e vice-versa.
Comentários