Municípios já podem gerir troços de estrada em perímetro urbano

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que concretiza a transferência de competências para os Municípios no domínio das vias de comunicação, apesar das dúvidas que “politicamente suscita em termos de mera legislação governamental”.

O Ministério das Infraestruturas veio esta terça-feira clarificar que o diploma promulgado pelo Presidente da República permite transferência de competências de rede rodoviária nacional para a esfera dos municípios.

“Depois de ter aprovado em Conselho de Ministros, a 28 de agosto deste ano, a alteração ao Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, o Governo vê agora promulgada pelo Presidente da República esta importante alteração, que torna
possível transferir troços de estrada da rede rodoviária nacional com a categoria de estrada nacional e os troços de estradas regionais localizados nos perímetros urbanos, para os municípios, possibilitando que assumam a jurisdição das referidas estradas de forma mais célere e possam intervir e atuar sobre as mesmas”, lê-se no comunicado do Ministério.

O Ministério liderado por Miguel Pinto Luz explica que se trata de “uma alteração fundamental, esperada pelos responsáveis autárquicos, para que os municípios possam assegurar a administração das estradas em perímetros urbanos nos seus territórios, o que, face à sua relação de proximidade, lhes permitirá intervir e salvaguardar, de forma eficiente e efetiva, a segurança e circulação dos utilizadores, bem como a integridade dos espaços envolventes”.

O Ministro das Infraestruturas e Habitação lembra que “a confiança nos municípios e a delegação de competências em quem conhece melhor que ninguém o seu território, é um caminho que não podemos adiar: Uma visão centralista do Estado não nos leva a lado nenhum”.

“Precisamos do conhecimento local da gestão autárquica, e as autarquias precisam da nossa confiança porque são eles que conhecem melhor que ninguém o seu território. Só assim traçamos o caminho de progresso, um caminho de justiça e de coesão territorial que é o que queremos para o nosso futuro”, acrescenta.