Municípios podem receber até 50% dos ‘royalties’ de exploração mineira

Os municípios vão ter direito a uma parte relevante das contrapartidas financeiras devidas anualmente ao Estado pelas empresas de exploração mineira – os chamados royalties. De acordo com a notícia avançada pelo “Público“, este domingo, o mínimo, um terço (33%), no máximo, metade (50%).

O pagamento aos municípios será feito de forma indirecta, através de financiamento dos projectos que cada autarquia onde haja actividade mineira apresente ao Fundo Ambiental para aplicar em medidas com impacto no seu território.

https://jornaleconomico.pt/noticias/prospecao-e-exploracao-mineira-vai-cumprir-requisitos-ambientais-apesar-da-ausencia-de-lei-garante-governo-616481

Com vários meses de atraso, o prjecto de decreto-lei está agora em consulta pública até dia 31 de julho, antes de ser levado à aprovação do Conselho de Ministros. Esta nova proposta vai regulamentar a actividade de prospecção, pesquisa e exploração de depósitos minerais no território nacional e com a qual o Governo anunciou a intenção de aumentar a exigência ambiental, a transparência nos processos e um maior envolvimento dos municípios no projecto.

No articulado, é possível perceber que a forma de cálculos dos royalties vai sofrer alterações relevantes. Seundo o “Público”, desaparece a possibilidade de ser cobrada uma taxa anual sobre os lucros (normalmente de 10%), e que é aquela que tem vindo a ser preferida pelo Estado, e passa a estar previsto que o valor anual das contrapartidas financeiras pela exploração de depósitos minerais terá como referencial mínimo de negociação “uma percentagem de 3% do valor do minério à boca da mina”. Percentagem essa que pode descer para os 2% no caso de o concessionário ter alguma participação em empresa que promova “o tratamento industrial do minério em território português”.