Não consegue matricular o seu filho? Conheça os critérios que as escolas estão obrigadas a seguir

De acordo com o Despacho Normativo nº6/2018, publicado em Diário da República, as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino são preenchidas de acordo com as seguintes prioridades:

• crianças que completem os cinco e os quatro anos de idade até dia 31 de dezembro, sucessivamente pela ordem indicada;
• crianças que completem os três anos de idade até 15 de setembro;
• crianças que completem os três anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro.

Em situação de igualdade, são observadas as seguintes prioridades como forma de desempate:

• Com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o artigo 19.º do DecretoLei
  n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual ou do diploma sobre educação inclusiva que lhe venha a
  suceder;
• Filhos de mães e pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de
  agosto;
• Crianças com irmãos a frequentar o estabelecimento de educação pretendido;
• Crianças beneficiárias de ASE, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de
  influência do estabelecimento de educação pretendido;
• Crianças beneficiárias de ASE, cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional,
  comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;
• Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do
  estabelecimento de educação pretendido;
• Crianças mais velhas, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;
• Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na
  área de influência do estabelecimento de educação pretendido;
• Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de
  educação e de ensino.

Caso o processo diga respeito à renovação de matrícula na educação pré-escolar, será dada prioridade às crianças que frequentaram no ano anterior o estabelecimento de educação que pretendem frequentar, com as prioridades descritas acima.