“Não é possível continuar a dizer que a IA não levanta questões que merecem regulação”, alerta Adolfo Mesquita Nunes

A regulamentação da Inteligência Artificial (IA) feita pela União Europeia (UE) e os seus limites legais foram um dos principais temas em debate no painel ‘Regular a IA na UE… mas qb’, inserido na conferência AI Summit, uma iniciativa do Jornal Económico, em parceria com a Askblue e a PwC, dedicada ao debate sobre o futuro da inteligência artificial, que decorre esta terça-feira, em Lisboa. Para Adolfo Mesquita Nunes, “não é possível continuar a dizer que a IA não levanta questões que não merecem regulação”.

O partner da Pérez-Llorca defendeu que este regulamento da UE o que faz é regular as utilizações da Inteligência Artificial, sendo que a oportunidade passa por fazer um safe ground de regras para que as empresas possam começar a sua estratégia de IA, tendo noção dos riscos que querem assumir e os riscos que querem evitar.

“Aconselho a qualquer organização, porque o regulamento está em vigor, a ver como é que este se aplica no desenvolvimento da sua estratégia e como é que essas organizações estão de acordo com esse regulamento”, referiu, acrescentando que a regulação serve para resolver problemas que são jurídicos.

Como tal, Adolfo Mesquita Nunes espera que comecem a existir decisões sobre a vida das pessoas e que impactam a sua segurança comandadas por IA, que estas sejam feitas com regras. “Banca, seguros, saúde, era o que mais faltava que não houvesse regras. Antes uma organização quando queria investir em IA tinha uma folha em branco, não sabia os seus limites, não sabia as regras”, salienta.

O partner da Pérez-Llorca salientou que a burocracia vai aumentar por causa da Inteligência Artificial e não por causa do regulamento em vigor, alertando que a partir do momento em que se puder falsificar com imensa facilidade documentos de identificação ou contas bancárias, como é que as entidades a quem essa informação tem de ser passada vão conseguir verificar a veracidade das mesmas.

Com base neste problema, Adolfo Mesquita Nunes deu o exemplo do que um episódio que aconteceu nos Países Baixos e que acabou por levar à queda do governo, que utilizou sistemas de Inteligência Artificial para identificar potenciais casos de fraude na segurança social.

“A ferramenta era tão boa que ninguém achou que ela tinha de ser controlada. Pessoas tiveram de pagar 40 mil a 50 mil euros. Mais de mil crianças foram retiradas de casa dos pais, porque deixaram de ter condições para as ter. Tudo por causa da extraordinária ideia de usar IA para detetar casos de fraude, mas ninguém se lembrou que era preciso ter alguém para supervisionar, para verificar, tudo isto correu mal e o governo caiu por uma coisa que tinha tudo para correr bem, mas não correu porque havia esta folha em branco. A oportunidade é que isto não volte a acontecer e que se possa retirar maior proveito da Inteligência Artificial sem colocar em causa os direitos e liberdade das pessoas”, afirmou.

“Melhor peça regulatória da UE dos últimos anos”

Presente neste painel esteve também o diretor da PwC, Roberto Bilro Mendes, que assumiu a necessidade de colocar nos dois pratos da balança aquilo que é a inovação e o que são os direitos fundamentais. “Vamos imaginar que estamos no mar e que o barco são as nossas empresas e o mar são os requisitos legais. Imaginem que está a começar a entrar água por dois ou três buracos no barco, ou seja os requisitos já são muitos e é difícil lidar com eles e que o dono do barco só tem um balde pequeno para tirar a água, e começamos a imaginar que no horizonte vem um tsunami”, exemplificou.

Por outro lado, o diretor da consultora realçou que havendo ainda muita coisa para aprimorar esta é “provavelmente a melhor peça regulatória da União Europeia dos últimos anos”, sublinhando que o regulamento “é feliz” porque vai olhando para o risco e regulando ou desregulando conforme o risco.

“Resta saber se o risco está bem planeado e identificado. Para gerir esse risco é preciso estratégia, resta saber se vamos conseguir aprender e ter uma estratégia efetiva para lidar com estas coisas ao nível das pessoas singulares, que estão a nadar ou das empresas que até têm um barco, mas precisavam de uma lancha”, afirmou.