“Não será pelo Governo que haverá indisponibilidade para ter um OE”, realça secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

Duarte Cordeiro, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, destacou em entrevista à Antena 1 que o Governo não será responsável pela falta de um Orçamento. Este governante recordou que, face a medidas concretas, o Governo não está disponível para negociar na praça pública.

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O sindicalista considerou que a proposta de OE2022 “não era o OE desejável, era pouco ambicioso, mas continha alguns avanços importantes”, como o crescimento do salário mínimo até 2025 , o aumento das pensões, a melhoria da fiscalidade e algumas alterações à legislação laboral, nomeadamente a reposição do valor das horas extraordinárias e o aumento do valor das indemnizações por despedimento.

CGTP diz que chumbo do OE2022 deve-se a falta de vontade política do Governo

Para a CGTP a proposta do Governo não promovia o necessário crescimento dos salários e pensões, nem maior justiça fiscal, não acabava com a precariedade laboral, nem travava a destruição de postos de trabalho por grandes grupos empresariais, nem sequer promovia contratação coletiva.

Duodécimos limitam execução mensal até à entrada em vigor de novo orçamento

“Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação de vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução mensal dos programas em curso não pode exceder o duodécimo da despesa total da missão de base orgânica”, pode ler-se na lei de Enquadramento Orçamental atualmente em vigor.
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