O Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 10 de outubro, o Orçamento do Estado para 2024. Um orçamento que será sufragado em votação final global no dia 29 de novembro, depois de um período de mais de um mês e meio de trabalho parlamentar, com dezenas de reuniões e, certamente, centenas de propostas de alteração.

O Orçamento do Estado é central no debate político, desde o início dos debates parlamentares em Portugal, e em todos os países. Decidir que receitas incluir e como são utilizadas é central na decisão pública e nos debates da posição e da oposição. Um orçamento é um conjunto de escolhas.

Este é um debate que está a ser realizado no âmbito de um contexto externo complexo, baseado num cenário macroeconómico e político global de grande incerteza e instabilidade, com conflitos tais como os que assistimos na Ucrânia ou no Médio Oriente. Este cenário levou a problemas no abastecimento e a um cenário inflacionista, que teve como resposta e resultado o aumento das taxas de juro de referência (Euribor).

Sobre o Orçamento? O que pensamos dele? Estamos perante uma boa proposta orçamental. Começo por centrar o documento de proposta orçamental que reduz o IRS, para as famílias da classe média, em cerca de seis milhões de agregados em mais de 1,3 mil milhões de euros, além do IRS jovem em mais de 200 milhões de euros. Ao contrário de outros que colocam o alfa e ómega na baixa do IRC, o ponto do PS sempre foi o dos rendimentos.

O documento deve ser igualmente enquadrado no contexto do importante acordo com parceiros sociais, assinado no dia 7 de outubro, que visa o aumento dos rendimentos, salários e competitividade. Além disso, foi anunciado um aumento na administração pública de 3% (5,4% considerando todas as valorizações) e um aumento médio de 6,2% nas pensões.

Pela sua importância para a coesão territorial, sublinho igualmente a descida em 30% nas antigas SCUT, com impacto, nomeadamente, no interior e, neste caso, ainda acresce a A13. Como deputado eleito pelo círculo eleitoral de Santarém sei bem da importância dessa medida.

Olhando para o debate público, da oposição contamos com o habitual “deita abaixo”, mesmo que a maioria dos comentadores, analistas e economistas apresentem uma avaliação positiva deste orçamento. É significativo observar que o líder do maior partido da oposição o máximo que consegue dizer é que é um documento bem arranjadinho, para além de recorrer a outras expressões muito pouco dignas para o debate orçamental.

Estamos, por isso, no início do processo orçamental, e em cima da mesa temos um bom documento. Naturalmente que, como todos, este é um orçamento que está sujeito a críticas e debates, mas qualquer avaliação o coloca como um documento equilibrado, em que o Governo apresentou um documento sensato e fez o que tinha de fazer. Alguns assuntos podem e devem ser debatidos e será isso que será feito na especialidade. É o trabalho que se segue.