Nova Lei das Finanças Locais adiada para Orçamento de Estado 2026

A nova Lei das Finanças Locais só deverá ser implementada com o Orçamento de Estado para 2026 e após as eleições autárquicas do próximo ano, revela o jornal “Público” esta quarta-feira.

O Governo justifica esta decisão com o facto de precisar de mais tempo para atualizar a lei, dado que só entrou em funções em abril e possa, desta forma, amadurecer e avaliar melhor a primeira fase do processo de descentralização.

Além disso, e segundo o “Público”, áreas como a Saúde, Educação e Ação Social implicam níveis de despesa muito diferentes entre municípios.

Tudo isto faz com que muitas autarquias não tenham margem para realizar uma nova despesa para fazer face a competências nem sempre totalmente acauteladas pelos valores de financiamento previstos.