Nova lei de combate a falsos estágios entra em vigor

Os mecanismos de combate aos falsos recibos verdes passam a abranger todas as formas de trabalho não declarado.

Ler mais

A lei que alarga o reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos de combate aos falsos recibos verdes e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios, entra esta terça-feira em vigor.

O diploma “alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado”.

Até agora, a lei abrangia apenas os falsos recibos verdes. Passam agora a ficar abrangidas “todas as formas de trabalho não declarado”, incluindo falsos estágios e falso voluntariado.

“Caso o inspetor do trabalho verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho (…), lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente”, estabelece a nova lei.

Se, após os dez dias, a situação não for regularizada, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) remete, em cinco dias, “participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação da atividade, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho”.

A lei introduz ainda uma alteração ao Código de Processo do Trabalho. O Ministério Público passa a ter “legitimidade ativa” em ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e procedimentos cautelares de suspensão de despedimento.

O julgamento inicia-se com a produção das provas e a decisão é comunicada pelo tribunal à ACT e ao Instituto da Segurança Social, “com vista à regularização das contribuições desde a data de início da relação laboral”.

Relacionadas

Candidaturas a estágios profissionais apoiados pelo Governo terminam hoje

As empresas candidatas não podem ter salários em atraso nem dívidas às Finanças ou à Segurança Social.
Recomendadas

China chama embaixador dos EUA após sanções impostas contra o Exército

Em causa estão a sanções impostas pelo Governo norte-americano ao Equipment Development Department (EDD), responsável pelas armas e equipamentos do exército chinês, e ao seu diretor, Li Shangfu, por ter comprado armamento à empresa Rosoboronexport, exportadora russa de armamento, que já havia sido sancionada por Washington.

Marcas ocidentais perdem terreno nas preferências dos consumidores chineses

Enquanto a Apple, IKEA, Nike ou BMW perdem popularidade, marcas chinesas como a Alipay, Huawei ou Taobao sobem no índice de preferência dos consumidores.

Preços da eletricidade e gás em Espanha e Portugal são dos mais caros da União Europeia

No segundo semestre de 2017, a Espanha foi o sexto país da União Europeia com eletricidade mais cara (Portugal foi o quinto), segundo dados compilados pelo Eurostat. No topo desta tabela destacam-se a Alemanha, a Dinamarca e a Bélgica.
Comentários