Nova lei de finanças regionais precisa de entendimento entre arquipélagos

O presidente do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) considerou hoje que a lei de finanças regionais precisa de ser alterada, mas alertou que não existe uma revisão daquela lei “sem entendimento” entre os arquipélagos.

Falando na abertura do seminário dedicado à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, organizado pelo CESA, que está em decorrer no Teatro Micaelense, em Ponta Delgada, Gualter Furtado defendeu que a lei de financiamento dos Açores e da Madeira “carece de revisão do ponto vista técnico” e do “ponto vista conceptual”.

“Essa lei, para ser alterada e modificada, requer um trabalho de concertação muito grande, desde logo entre as Regiões Autónomas e dentro das Regiões Autónomas. Não há revisão dessa lei sem haver um entendimento entre as Regiões Autónomas, dos Açores e da Madeira”, afirmou.

O líder do CESA salientou que aquela é uma lei orgânica, da “competência” da Assembleia da República (AR), sendo também necessário existir uma “concertação nacional” sobre o financiamento dos Açores e da Madeira.

“No atual quadro, e temos de ser pragmáticos e objetivos, não há revisão da lei sem o PS anuir. Porque o PS tem a maioria na AR e essa lei para ser aprovada precisa de uma maioria na Assembleia”, destacou.

O economista lembrou que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas foi criada “há quase 25 anos”, sendo que a única “grande revisão substancial foi feita em 2013”, num “contexto de grande centralismo” e de “grande pressão sobre as finanças públicas”, devido ao programa de assistência financeira internacional a Portugal.

“O trabalho que for feito tem de ser trabalho quase de cabouqueiro. Temos de ter cabeça fria, pés no chão e saber bem o que temos de defender”, disse, a propósito da revisão da lei das finanças regionais.

Considerando aquela lei como um “dos pilares da autonomia”, Gualter Furtado reforçou que a “autonomia democrática dos Açores só tem viabilidade” se os açorianos sentirem que o sistema autonómico é a “melhor opção” para a governação do arquipélago.

Também na sessão de abertura, o presidente da comissão de Economia e Desenvolvimento do CESA, Mário Fortuna, considerou que a “insuficiência” da lei de financiamento das regiões autónomas se reflete em “sucessivos défices orçamentais” ao longo século XXI, mesmo em anos “considerados normais”.

O professor universitário considerou ainda que a pandemia da covid-19 foi uma “catástrofe” para os Açores e para a Madeira, porque, na “ausência de uma solução nacional”, as regiões foram “empurradas para o endividamento”.

“A pandemia que vivemos hoje é outro episódio que deixa as Regiões Autónomas ainda mais vulneráveis, impondo novos custos pontuais e estruturais. Há muitas situações de obrigação de despesa que vão ser estruturais. Não vão passar quando passar a pandemia”, alertou o também presidente da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada.

Madeira e Açores estão a debater, durante o dia de hoje, a Lei de Finanças Regionais num seminário em Ponta Delgada, organizado pelo CESA.

A Assembleia Legislativa da Madeira já aprovou, por unanimidade, uma proposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Nos Açores foi criada uma comissão para a revisão.