Nova lei de proteção de dados: CIP alerta para impacto negativo
O Governo português anunciou ontem a aprovação da legislação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
A CIP – Confederação Empresarial de Portugal,argumenta que a medida coloca em causa a competividade das empresas nacionais face ao peso, em termos burocráticos e financeiros, associado à implementação do RGPD.
A CIP lembra ainda que a elaboração prévia de um estudo de impacto da proposta e a sua implementação é obrigatória no âmbito da medida “Quanto custa”. “Os custos de implementação junto das empresas, em particular das PME, têm necessariamente de ser apurados, apesar de não terem sido tidos em linha de conta no projeto apresentado”, aponta.
A dois meses da entrada em vigor do Regulamento, e compreendendo a sua dimensão e complexidade, as empresas nacionais alegam desconhecer o conteúdo da proposta de lei ontem aprovada.
A CIP reforça que vai continuar a acompanhar o desenvolvimento desta matéria.
