Nova lei dos solos entra esta quarta-feira em vigor. O que está em causa?

Em que consiste a lei dos solos?

A lei em causa permite a reclassificação simplificada de solos rústicos em urbanos, de modo a permitir a construção nesses terrenos.

Com que finalidade foi feita a revisão da lei?

Segundo o Governo, o documento a alterar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial destina-se a permitir maior disponibilidade de terrenos para construção, facilitando “a criação de soluções habitacionais que atendam aos critérios de custos controlados e venda a preços acessíveis”.

Como é que a lei vai impactar o mercado?

De acordo com o Governo, a nova lei de solos irá levar a uma recuo de 20% do preço das novas casas nas áreas metropolitanas e capitais de distrito, levando a valores abaixo dos registados em Portugal no ano passado.

A “nova lei fixa para as casas novas preços máximos que estão abaixo dos valores médios das transações imobiliárias registadas em Portugal em 2024”, segundo o Ministério da Coesão Territorial. Segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), “o atual preço médio do metro quadrado em casas novas é 50% superior ao da habitação usada”.

“As virtudes da lei não se limitam a combater a especulação (…), impedindo o nascimento de prédios no meio dos espaços rurais”, explicou o ministro Castro Almeida.

Quando foi aprovada?

No seu Programa, o XXIV Governo Constitucional prevê «orientar o planeamento do uso do solo para dar satisfação às prementes necessidades de habitação bem como às atividades económicas, com respeito pela salvaguarda dos recursos naturais». Neste contexto, e considerando a crescente necessidade em garantir a oferta de habitação digna e acessível, foi aprovado o plano «Construir Portugal» que visa, entre outras metas, a promoção da construção de habitação pública e acessível, a custos controlados, bem como a criação de soluções de venda a preços compatíveis com a capacidade financeira das famílias.

Quem toma a decisão sobre a passagem dos terrenos rústicos a urbanos?

A reclassificação dos solos de rústico para urbano é decidido pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. Desta forma o exercício é um processo colegial e transparente, suscetível de escrutínio, para evitar possíveis acusações de benefícios e até práticas corruptivas.

Passa a ser possível reclassificar qualquer solo rústico?

O decreto-lei continua a proibir a construção em terrenos com aptidão elevada para uso agrícola, nos termos da Reserva Agrícola Nacional.

Quanto à Reserva Ecológica Nacional, continuam a ser salvaguardados os valores e funções naturais fundamentais, bem como prevenidos os riscos para as pessoas e bens.

É ainda proibida a reclassificação de áreas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, zonas perigosas ou com risco de inundação e zonas abrangidas por programas especiais da orla costeira, aproveitamentos hidroagrícolas, cursos de água ou dunas.

Como é que a oposição reagiu?

O anúncio da nova lei gerou contestação, com o PS a propor alterações ao decreto. Os deputados da comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação aprovaram por unanimidade o requerimento do BE para audição, com caráter de urgência, do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, da ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, da Rede H – Rede Nacional de Estudos sobre Habitação, da arquiteta de Helena Roseta e de Jorge Moreira da Silva, que era ministro do Ambiente em 2013, quando a lei dos solos foi originalmente aprovada.

Além disso, centenas de especialistas e antigos responsáveis políticos criticaram, numa carta aberta, a medida enquanto a Associação Nacional de Municípios Portugueses considerou que, na alteração à lei dos solos, é positiva a visão de colocar mais responsabilidades nas câmaras, mas defendeu que há melhorias que podem ser feitas.