Novo código dos contratos públicos vai “destruir engenharia portuguesa”, diz associação do setor

Em causa está “o preço mais baixo como principal (ou mesmo único) critério de avaliação de propostas” para serviços de engenharia de obras públicas previsto no novo Código que entrou em vigor em janeiro, diz a Associação Portuguesa de Projetistas e Consultores.

A Associação Portuguesa de Projetistas e Consultores (APPC) considerou hoje que o novo Código dos Contratos Públicos “cria ilusão de poupança e leva à destruição da engenharia portuguesa” ao estabelecer a escolha dos vencedores dos concursos pelo preço.

Segundo avança a APPC em comunicado, “as más práticas e falta de regulação na aplicação do Código da Contratação Pública irão levar à destruição da engenharia portuguesa, lesando gravemente a sustentabilidade económica das empresas do setor e fazendo com que os profissionais envolvidos continuem a procurar outras geografias”.

Em causa está “o preço mais baixo como principal (ou mesmo único) critério de avaliação de propostas” para serviços de engenharia de obras públicas previsto no novo Código que entrou em vigor em janeiro, diz a associação.

Para a APPC, “o bom uso de recursos públicos” poderá estar em risco, pois o atual Código “desvaloriza o conhecimento, a experiência, a capacidade técnica e económica das empresas e suas equipas, fomenta a precariedade da contratação e o risco de incumprimento de prazos e objetivos dos empreendimentos”.

“A poupança imediata ao atribuir os projetos às empresas que apresentem os valores mais baixos é uma ilusão perigosa”, afirmou o presidente da APPC, Victor Carneiro, citado no documento.

O responsável defendeu que os estudos de planeamento e o projeto, os serviços de controlo e a gestão e fiscalização das obras são “decisivos na eficiência dos milhões que se vão investir” pelo que “gastar pouco numa primeira fase, leva a projetos de baixa qualidade, nos quais ter-se-á que gastar mais, a médio prazo, sem falar nos perigos de construir infraestruturas sem o rigor necessário”.

“Assim como não escolhemos um cirurgião ou um advogado pelo preço mais baixo, também não podemos escolher o projeto de uma barragem, de uma ETAR, de uma ponte, da nossa casa ou de uma escola ou hospital pelo preço mais baixo”, sublinhou Victor Carneiro.

O presidente da APPC considerou que esta situação vai fazer com que o mercado português seja “facilmente absorvido pelos mercados mais exigentes” da Europa.

Para o responsável, uma avaliação rigorosa das propostas passaria por utilizar o método do “duplo envelope”, em que “primeiro é avaliada a proposta técnica e só depois de conhecidos os resultados dessa avaliação é que se abrem as propostas de preço”.

O novo Código dos Contratos Públicos também já mereceu críticas por parte da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS)e da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN).

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