Novo PDM do Funchal já legalizou 86 habitações
O novo Plano Diretor Municipal (PDM) do Funchal já legalizou 86 habitações. O vereador da autarquia, Bruno Martins, referiu que esta é uma “era sem precedentes” para o ordenamento do território depois de décadas em que “não existiu qualquer planeamento estratégico” nas zonas altas da cidade.
O vereador falava depois da reunião camarária, realizada esta semana, que aprovou uma nova área de reabilitação urbana (ARU), no Monte, na Zona da Corujeira e dos Tornos, decisão que vai também permitir a legalização de várias casas.
A ARU do Monte vai abranger “cerca de dois mil moradores desta zona, num total de 650 moradias numa área de 54 hectares”, disse Bruno Martins. Depois de aprovada a ARU vão também estar disponíveis benefícios e isenções fiscais tais como: a isenção do IMT e do IMI, a isenção de outras taxas de ocupação da via pública e de licenciamento, acesso a financiamento mais vantajoso para efeitos de reabilitação do edificado, através de instrumentos como o IFRRU, acrescentou o vereador da Câmara do Funchal.
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