Nuno Villa-Lobos: “Rankings que misturam jurisdições são perigosos”

Os tribunais fiscais apresentaram no último ano um tempo médio de resolução de impugnação de 55 meses, ou seja, este é o tempo que demora decidir a legalidade da liquidação de um imposto. Apesar destes números, os responsáveis do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) consideram haver um erro de percepção quanto à ineficiência destes tribunais, usando como argumento uma comparação com o desempenho dos juízes nos tribunais comuns, onde a taxa de resolução processual tem sido inferior à dos tribunais fiscais. Nuno Villa-Lobos, presidente do Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária (CAAD), sublinhando o bom desempenho recente da jurisdição, entende que comparar jurisdições diferentes é um caminho estreito, com alguns riscos associados.

Faz sentido fazer um ranking único de desempenho de tribunais, comuns, fiscais e arbitrais?

Será uma estratégia de comunicação nunca antes usada e que temo possa implicar um risco de percepção: se é possível unificar todas as realidades num ranking único porque não unificar também a própria jurisdição?

O argumento principal de defesa da autonomia da jurisdição administrativa tem sido justamente, desde 1996, o de não se poder comparar o que não é comparável. Entendo que se deva assumir a diferença com clareza. A especialização é o valor desta jurisdição que não deve ser aproximada, assimilada ou confundida com a jurisdição comum. Preferia uma afirmação pela positiva e não polarizada. É fácil, aliás, defender pela positiva, e sem comparações no mínimo discutíveis, o desempenho desta jurisdição, que vive uma segunda vida desde que Dulce Neto a refundou entre 2019 e 2024.

Qual o balanço de atividade em 2024 do CAAD, em comparação com os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF)?

Os 1424 processos que entraram no CAAD em 2024 representam um aumento de 34% face ao ano anterior e correspondem a metade do total dos processos de impugnação dos TAF’s no mesmo período. O que, de ano para ano, passo a passo, tem ajudado a contribuir para a redução expressiva da pendência nos tribunais fiscais. Entre 2021 a 2024, houve uma redução de 4694 processos, tendo entrado no CAAD, durante esse mesmo período, 4160. No caso da Justiça, como noutras áreas de soberania, a polarização ou radicalização do discurso enfraquece as instituições e estes números, sendo bons para todas as instituições envolvidas, são sobretudo uma boa notícia para a administração da Justiça.

Qual o rácio de árbitros por processos?

No último ano, foi de cerca de 70 por árbitro presidente (quando em 2023 fora de 50) e de 30 por árbitros adjuntos juristas (quando em 2023 havia sido de 20). Por seu turno, a lista de árbitros adjuntos juristas elegíveis alternou entre 65 em 2024 e 75 em 2023.

O desfasamento numérico entre elegíveis e o número total de árbitros da lista resulta, como qualquer pessoa desta área com certeza sabe, das apertadas limitações legais à intervenção de árbitros advogados. Como também é do conhecimento geral, os árbitros de economia e gestão só podem integrar tribunais coletivos e, dentro destes, em casos estritos.

Por que razão o tempo médio de decisão é de 55 meses nos TAFs e no CAAD quatro meses e 20 dias. Como se explica esta diferença tão grande?

A comparação, a ser feita nestes termos, é injusta e desajustada. Por três motivos fundamentais.

Em primeiro lugar, o CAAD, não tendo pendências acumuladas, não lida com processos antigos, pelo que, sendo todos os processos novos, o termo inicial de contagem do prazo para a decisão é recente. Nos TAFs, pelo contrário, verifica-se uma elevada percentagem de processos findos relativos a ações apresentadas há décadas, o que reflete, deturpa e potencia a leitura em sprint e precipitada da estatística do tempo médio de decisão.

Em segundo lugar, a partir de 60 mil euros, os tribunais arbitrais têm três árbitros o que, em princípio, sugere uma divisão de trabalho. Pelo contrário, nos TAF’s um só juiz decide solitariamente todos os processos.

Em terceiro lugar, os TAFs têm uma área de jurisdição alargada em relação ao CAAD, que apenas pode intervir – e em termos limitados – no âmbito de processos de impugnação. Apesar destes constrangimentos, no último ano, há duas conclusões a tirar sobre o desempenho dos tribunais fiscais do Estado: Em 12 dos 17 TAFs do país, o número de processos decididos superou os entrados e, nalguns casos, foi o dobro ou perto disso, como no Tribunal Tributário de Lisboa e no TAF de Sintra. Segundo, apesar do volume dos processos antigos, o tempo médio de decisão recuperou 16 meses em quatro anos, passando de 73 meses em 2021 para os atuais 55 meses.