O amianto enterrado nas Ginjas – crime contra o ambiente e a saúde

É dever da tutela abordar seriamente esta situação, actuar ao nível da fiscalização, ao nível da prevenção e ao nível da análise de riscos da situação como princípio de precaução máxima para a salvaguarda, e mesmo reparação, da saúde da população.

Quem responderá pelos sucessivos crimes ambientais na nossa região? Desde descargas de efluentes em praias frequentadas por banhistas durante quase todo o ano; desde aterros sanitários no mar e na costa marítima; desde a exploração de inertes nas ribeiras, já regulamentada mas não regulada, e desenfreada, entre outros? E mais recentemente, precisamente no dia da Região Autónoma da Madeira (RAM) e da sua Autonomia (sim, que traz direitos e responsabilidades políticas!), ficou-se a conhecer outro: toneladas de amianto foram enterradas à socapa no sítio das Ginjas, São Vicente.

Foram várias as propostas avançadas em sede de Assembleia Regional, ao longo de décadas, pela oposição para que se reforçasse a legislação, a responsabilização legal e política para inviabilizar qualquer risco advindo do amianto (incluindo o da sua remoção que deve obedecer a técnicas adequadas por forma a minimizar o perigo inerente a esta actividade) nas nossas ilhas. Mas a maioria legislativa das últimas quatro décadas não só tem declinado as propostas e solicitações da oposição como ainda “assobia para o ar” quando ocorrem desastres ambientais como este.

Aquando da tentativa de apuramento da responsabilização remeteu-se a situação para o hemisfério legal, lavando-se as mãos do plano político, qual Pilates. Pois sendo esta matéria do foro judicial (é de um crime que se trata) também o é de responsabilidade política! Afinal quem é que tem o dever primordial de proteção das populações?!

É dever da tutela abordar seriamente esta situação, actuar ao nível da fiscalização, ao nível da prevenção e ao nível da análise de riscos da situação como princípio de precaução máxima para a salvaguarda, e mesmo reparação, da saúde da população. Sim, porque é de um material altamente tóxico que aqui se trata e neste contexto, lembramo-nos bem dos casos de um tipo de cancro ocorrido em funcionários da antiga escola do Porto Santo – o mesotelioma (classificado pela International Agency for Research on Cancer), cuja causa única, conhecida, é precisamente a exposição a este material, com um período de latência que pode ir dos 20 aos 50 anos e que pode matar em 12 meses após o diagnóstico!

À governação – e à política – cabe o cumprimento das directivas ambientais e a avaliação e monitorização dos impactos do sucedido no ambiente e populações. É também de saúde e segurança pública que aqui se trata! (-a tutela já acautelou a vigilância dos cursos de água e do ar daquele sítio, assim como a monitorização dos seus habitantes através de programas e exames de saúde?)-. E é por isso que à escala mundial se têm empenhado políticas para rebater os perigos desta substância, impedindo a sua utilização mas também a sua eliminação desregrada – o amianto é internacionalmente reconhecido (e já desde os anos 60 do século anterior) como perigoso, sendo mesmo um dos maiores poluentes industriais com efeitos respiratórios e cancerígenos- foi a própria OMS que o divulgou após inúmeros e apurados estudos epidemiológicos e clínicos.

Porque a par de crime ambiental é também de saúde que se trata, esta ocorrência nas Ginjas, e “com a saúde – diz bem o povo- não se brinca”!

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