O “Ataque” ao Centro Internacional de Negócios da Madeira e a Arte de Portugal dar tiros nos seus próprios pés

Foi com uma enorme preocupação e perplexidade que, como madeirense, tomei conhecimento do “raide” em curso pelas autoridades fiscais nacionais a empresa registadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), e que levou à emissão de uma “onda” de emissões de liquidações adicionais de IRC por motivos interpretativos em torno do conceito de “posto de trabalho” e da correspondente imputação de milhões de euros em impostos relativamente aos quais, estas empresas não tinham quaisquer expectativas de os pagar, e o Estado não poderia ter qualquer expectativa em os receber nos termos da interpretação da lei e dos regulamentos em vigor.

Na prática, uma empresa que opere no CINM vê-se actualmente confrontada por uma enorme contradição e descoordenação pelo próprio Estado Português e entre os seus diferentes órgãos. Por um lado, foi definido pelo Governo Regional da Madeira um conceito amplo para o preenchimento do requisito da criação de postos de trabalho, tendo sido estas as “regras do jogo” de modo a atrair, manter empresas para o CINM, gerar receita fiscal, postos de trabalho e garantir um efeito multiplicador sobre a economia regional que é reconhecido por todos, e por outro lado, o mesmo Estado Português, por via da Autoridade Tributária (AT) vem interpretar a lei de uma forma muito mais restritiva, fazendo “tábua rasa” do conceito de posto de trabalho definido, regulamentado e em prática, anulando os benefícios fiscais a que as empresas têm direito e emitindo as correspondentes liquidações adicionais de IRC.

A onda de incerteza e instabilidade que esta contradição provoca nos empresários que escolheram o regime do CINM e a Madeira para se estabelecer tem efeitos verdadeiramente devastadores na credibilidade da nossa praça financeira e na nossa capacidade de atrair e, acima de tudo, reter estas empresas, causado sobretudo pelo facto do Estado Português, por via da AT, estar antecipadamente a “mudar as regras a meio do jogo” (qualquer um de nós colocado em situação semelhante, sentir-se-ia fortemente tentado em levar o seu investimento para paragens mais estáveis e que oferecessem maiores garantias). Mais uma vez, assistimos à utilização do CINM como “arma de arremesso” consoante as conveniências políticas e agenda eleitoral, num autêntico “tiro nos pés” que Portugal dá a si mesmo, ao contrário de outras praças financeiras concorrentes às da Madeira como a do Luxemburgo (país de Jean Claude Juncker) e de Malta (cuja economia depende essencialmente da sua praça financeira), que quando sob ataque, limitam-se a pôr em acção toda a máquina de lobby existente para a defesa dos mesmos.

Como cidadãos, e especialmente como madeirenses, não nos podemos esquecer que o CINM é um pilar estratégico fundamental para o desenvolvimento da economia madeirense e, provavelmente, será o instrumento que permitirá aos nossos filhos e netos terem acesso a emprego qualificado na região e produzir valor acrescentado a uma escala global, evitando a alternativa quase certa da emigração.

Chegamos a um ponto em que é necessário solidificar as linhas de defesa do nosso regime e de uma vez por todas, juntos e sem hesitações, empreendermos uma defesa feroz e intransigente do CINM e introduzir um lobby eficaz e permanente, quer junto das instituições comunitárias, mas também a nível nacional, defendendo o trabalho de 30 anos por parte do Governo Regional, da SDM e de todos os investidores que confiaram no CINM e escolheram a Madeira para aqui desenvolver a sua actividade e florescer.

É a nossa responsabilidade como madeirenses, garantir não só a defesa e manutenção do CINM, mas acima de tudo, saber que tudo é possível e que o potencial do CINM não tem limites e é, e sempre será, a “porta de entrada” da Madeira para o Mundo.