O interesse da Região versus interesse partidário

O ano de 2019 é um ano decisivo para o reforço da democracia pluralista na Região Autónoma da Madeira. É o ano da avaliação e da decisão final, em sufrágio, de um ciclo e de um grupo chamado “renovação”. E, também, da restante oposição. Estaremos todos, sem exceção, à mercê da análise e do juízo dos eleitores, pois o poder político pertence ao povo e é exercido no termos da Constituição.

No início do mandato lemos no Programa de Governo a seguinte frase: “Demos provas aos madeirenses e porto-santenses que a nossa atitude é diferente. Uma atitude determinada que assenta no respeito pelas instituições democráticas e autonómicas, no compromisso alargado com os partidos da oposição e na envolvência de todos os interessados nestas matérias. Para nós os interesses partidários nunca poderão estar acima dos interesses da Região”.

A frase é pomposa e determinada. Mas a sua execução falhou em alguns setores.

Vejamos alguns exemplos.

No âmbito de um setor vital para a economia regional, persiste o “interesse partidário” acima dos interesses da Região e dos seus cidadãos. A promessa de “diminuir os custos dos portos e do transporte marítimo” tal como esteve escrito no manifesto da “renovação” não passou de uma promessa vã, que persiste há décadas, e que teima em não ser cumprida.

Questiona-se porque razão, passadas décadas de democracia – um regime político composto por homens e mulheres que juraram defender o interesse público, os cidadãos e as empresas -continuamos a ter um dos portos que pratica os preços mais caros do país?

Resposta, voltando à frase inicial, mas no sentido oposto: os interesses partidários estão acima dos interesses da Região.

Da mesma forma que se interroga, e se duvida de uma nova promessa, em jeito de semi-conclusão derradeira, de Miguel Albuquerque na Assembleia Legislativa Regional em junho de 2018, que afirmou: “a reforma da operação portuária estará concluída até ao fim do mandato”.

Teremos, assim, pouco mais de sete meses para deixar de “ter um dos portos mais caros do mundo” usando, novamente, a expressão de Miguel Albuquerque, proferida em janeiro de 2015.

É razão, legítima, para concluir que o “mundo” aguarda a concretização de uma das falências mais gritantes da autonomia administrativa.

A promessa de baixar os preços das mercadorias tem décadas de palavras, e minutos de concretização:

Recordemos, para finalizar, três momentos.

– Santos Costa, em dezembro de 2004: “O Governo vai intervir para que os preços da operação portuária, quer no porto do Funchal, quer no Caniçal, possam baixar”

– Alberto João Jardim, em julho de 2007: “O preço da operação portuária é para irmos baixando pouco a pouco”.

– Conceição Estudante, em dezembro de 2008: “Iremos proceder no próximo ano a uma revisão dos custos da operação portuária, nomeadamente não apenas da operação que diz respeito aos passageiros, mas também da operação de carga no Porto do Caniçal”

Mas o mais curioso reside no facto de, pelo menos, duas das três personagens que prometeram há mais de dez anos baixar os preços dos portos, constarem atualmente de uma lista de dezanove testemunhas arroladas pela Sociedade de Operações Portuárias da Madeira numa ação administrativa judicial contra o Governo Regional da Madeira (setor da restruturação portuária).

Este facto constitui, em nosso, entender a maior vergonha autonómica, lesiva dos interesses dos cidadãos e das empresas, que antecede o PAEF (Plano de Assistência Económica e Financeira) e prolonga-o.

E a vergonha persiste, atualmente, com a cumplicidade da Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva em recusar fornecer informação que é pública, nomeadamente os relatórios de inspeção realizados nos dias 27 de julho e 11 e 17 de setembro ao Porto do Caniçal. A impunidade está para durar em 2019.