O Orçamento do Estado para 2018 visto pelos decisores

O primeiro comentário dos responsáveis por associações empresariais ouvidos pelo Jornal Económico sobre a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018 é de preocupação e de desapontamento, porque terá sido privilegiada a distribuição de rendimentos, em detrimento de reformas que melhorem a competitividade das empresas. Só que esta não é uma opinião convergente entre os 20 agentes económicos e políticos, porque se considera que é mantido um caminho coerente, que tem mostrado bons resultados.

Para o presidente da CIP, o Governo perde uma oportunidade ao “esgotar a margem de manobra orçamental decorrente de um cenário macroeconómico mais favorável na distribuição de aumentos de rendimentos (seja por via fiscal, seja por via da despesa pública)”.
“No que respeita às empresas, este OE desilude”, sintetiza o presidente da CCP. “[É] dececionante”, diz o presidente da Apifarma.

Não ter sido reduzida a taxa de IRC é uma das críticas feitas pelos responsáveis da CSP, da APED, da APCV ou do Forum da Competitividade. CTP, ANEB, PROBEB e APIAM apontam dificuldades criadas por mais impostos, específicos, para a operação das empresas que representam.

São apontados aspetos positivos, mas a avaliação predomina, na maioria destes casos.
Fora das associações empresariais, a opinião é diversa. Carlos Costa Pina considera este exercício como de “consolidação orçamental e crescimento”; indica um “bom caminho”, nas palavras do secretário-geral da UGT; “[é] globalmente positiva”, refere António Rebelo de Sousa; “positiva”, diz o presidente da CEiiA; “[É um OE] positivo”, diz o presidente do SNQTB.
Para o politólogo José Adelino Maltês, “este Orçamento do Estado vem provar, na análise política, que a ‘Geringonça’, como ficou conhecido este acordo de António Costa com os partidos de esquerda, funcionou bem”.

Tiago Marreiros Moreira, discorda e critica, apontando a imprevisibilidade fiscal e o aumento de impostos, em sede de IRS e de IRC. “Com este orçamento, o Governo mostra que, mais uma vez, não soube fazer o trabalho de casa, porque isto, no fundo, é uma boda aos pobres”, diz o presidente do ACP.

António Saraiva – Presidente da CIP
A proposta de Orçamento do Estado para 2018 é caracterizada, na minha opinião, por submeter a sua função de estímulo ao crescimento económico a uma estratégia meramente distributiva dos ganhos decorrentes do melhor desempenho da atividade económica.

Ao esgotar a margem de manobra orçamental decorrente de um cenário macroeconómico mais favorável na distribuição de aumentos de rendimentos (seja por via fiscal, seja por via da despesa pública), a Proposta de Orçamento do Estado para 2018 distancia-se assim da estratégia subjacente às propostas oportunamente apresentadas pela CIP, dirigidas ao objetivo de um crescimento económico mais sólido, assente em ganhos de produtividade.

Deste modo, perde-se um importante instrumento para tornar mais sustentável a ainda frágil recuperação económica.
Das medidas defendidas pela CIP, apenas encontramos vertidas nesta proposta duas, que já estavam previstas no âmbito do Programa Capitalizar. Mesmo assim, algumas das medidas contantes da Resolução do Conselho de Ministros relativa a este programa foram esquecidas na proposta de Orçamento, o que é de lamentar, dada a importância da implementação integral deste programa face à necessidade de capitalização das empresas.

Particularmente negativa é a introdução mais um novo imposto, novamente sobre o setor alimentar: desta vez sobre os alimentos com elevado teor de sal.
Pela positiva, destacamos as alterações feitas no regime de dedução dos lucros retidos e reinvestidos.

Carlos Costa Pina
O Orçamento de 2018 preserva dois objetivos essenciais da política económica e financeira: consolidação orçamental e crescimento. Sendo ambos consensuais, penso que as contas externas são mais importantes que as contas públicas, e que a dívida pública é mais importante que o défice orçamental.

Merece por isso atenção o contributo nulo da procura externa líquida para o crescimento do PIB, tornando, assim, este crescimento exclusivamente dependente da procura interna. Esta situação comporta riscos e impõe particular foco não apenas nos objetivos de crescimento das exportações, mas também no seu perfil, valor incorporado, e destino, onde é essencial reduzir a concentração na UE, facilitando a diversificação para mercados não europeus com maiores perspetivas de crescimento a médio e longo prazo.

No plano das finanças públicas, não fosse o contexto parlamentar, poderiam o crescimento económico e as baixas taxas de juro ser aproveitados para acelerar mais – até mais que em 2017 – o ritmo de consolidação orçamental. Na ausência de uma necessária discussão europeia sobre a dívida pública, só pela consolidação é possível reduzir o endividamento para níveis sustentáveis. Doutro modo, precisaremos pelo menos mais 25 anos.

João Vieira Lopes – Presidente da CCP
Globalmente, no que respeita às empresas, este OE desilude. É  negativo para o investimento que não se tenha recuperado a redução da taxa normal do IRC, nem se tenha avançado no domínio da revisão das tributações autónomas, que configuram um verdadeiro imposto sobre as despesas empresariais.

Os benefícios fiscais relacionados com a recapitalização das empresas são de interesse muito limitado, ressalvando-se a dedução dos lucros retidos e reinvestidos, com o alargamento dos prazos e elevação dos montantes dedutíveis.
A redução da carga fiscal ao nível do IRS no que se refere à tributação das pessoas singulares é de saudar, mas lamenta-se que tal redução se faça com sacrifício do regime simplificado. Para além de um aumento dos custos de cumprimento para pequenas estruturas empresariais, implicará um acréscimo do rendimento tributável.

Em sede do imposto do selo verifica-se um agravamento ao nível das taxas no crédito ao consumo, bem como um aumento dos custos de cumprimento, com a introdução de mais uma declaração mensal.
De uma maneira geral aumentam-se os impostos especiais sobre o consumo e criaram-se novos, como é o caso do imposto sobre os alimentos com elevado teor de sal.

Ao nível das garantias dos contribuintes, permanecem medidas lesivas dos seus direitos, como acontece na área das execuções fiscais e da responsabilidade subsidiária. A inspeção passa a poder prorrogar o prazo  se houver factos novos, mais parecendo um convite para que o direito de audição  não seja exercido.

Carlos Silva – Secretário-geral da UGT
As linhas gerais da proposta de Orçamento do Estado para 2018 já conhecidas apontam para uma política de continuidade – uma política que, sem esquecer os compromissos e a necessidade de consolidação das contas públicas, não descura o crescimento económico, o investimento público, a criação de emprego de qualidade, a reposição de rendimentos e o aprofundamento de políticas sociais, num complexo exercício de equilibrio entre exigências e compromissos internacionais e necessidades e expetativas internas.

Não sendo este o Orçamento do Estado da UGT, consideramos que esta Proposta de OE 2018 está no bom caminho e não deixa de abrir um horizonte de confiança e de esperança para os  portugueses e para o País. Espera-se contudo que, no quadro dos trabalhos em sede parlamentar e da discussão com os parceiros sociais e sociedade civil que agora se segue, exista de facto a abertura suficiente para a introdução de ajustamentos e melhorias em áreas que consideramos importantes e que constam da nossa Política Reivindicativa para 2018.

Para a UGT importará, nomeadamente, equacionar melhorias em domínios como a fiscalidade, onde seria desejável um alívio fiscal para a generalidade dos contribuintes em sede de IRS, e como a Administração Pública, na qual se registaram progressos importantes, mas em que seria necessário ir mais longe, em matérias como as carreiras, progressões, actualização salarial e na aposta na formação contínua dos trabalhadores, ou ainda em domínios como a protecção social.

António Rebelo de Sousa – Economista
Considero a proposta de Orçamento de Estado apresentada pelo Governo globalmente positiva, embora receie que se corra o risco de não se poder contar com uma grande “ folga orçamental”, dados os compromissos assumidos do lado da despesa. Gostaria de ter visto contemplada uma pequena redução do IRC para as PME’s e para as micro-empresas, embora compreenda as dificuldades daí decorrentes, dado o objectivo de redução do défice, com o qual concordo.

Importa, todavia, não assumir compromissos do lado da despesa, partindo do pressuposto de que o cenário macroeconómico se manterá tão favorável em 2018 e em 2019 como no ano corrente.

Se houver uma crise económico-social em Espanha, um abrandamento do ritmo de crescimento em França e na Alemanha ou um aumento significativo no preço do petróleo ( que não é, para já, muito previsível), tudo será diferente. Daí que se apresente necessário manter a tal “ margem de manobra” orçamental. É uma questão de bom senso…

Tiago Marreiros Moreira – Sócio coordenador da Área Fiscal da VdA
Se no atual contexto político e económico seria fácil prever que as principais bandeiras da Proposta do Orçamento do Estado para 2018 seriam o descongelamento universal de carreiras do sector público, a atualização de pensões para a generalidade dos pensionistas e o alívio fiscal dos trabalhadores dependentes, nada fazia antever a despropositada reformulação do regime simplificado do IRS proposta pelo Governo que, caso venha a ser aprovada, implicará um chocante agravamento da tributação dos rendimentos dos trabalhadores independentes.

Já ao nível da fiscalidade das empresas, a aparente estabilidade fiscal que parece resultar do texto da Proposta que foi apresentada pelo Governo poderá ser ameaçada pelo pré-anúncio da intenção de ser proposto um agravamento da derrama estadual de 7% para 9% para empresas com lucros superiores aos 35 milhões de Euros. A confirmar-se esta medida, que contraria o rumo de redução da taxa do IRC e de eliminação das derramas que deveria ter sido retomado por este Governo, Portugal passará a tributar as empresas a uma taxa superior a 30% e reduzirá significativamente a sua capacidade de atração de investimento produtivo face a diversas jurisdições europeias que praticam taxas de tributação muito mais competitivas.

João Almeida Lopes – Presidente da Apifarma
Numa primeira análise, os números do Orçamento do Estado para 2018 para a área da Saúde são preocupantes e decepcionantes. Este Orçamento não resolve o subfinanciamento crónico do SNS, não apresenta uma solução para o problema da dívida crónica aos seus fornecedores e o investimento público em Saúde continua muito abaixo da média dos países da OCDE, com quem nos equiparamos, factores que colocam em causa a sustentabilidade do SNS e o acesso equitativo de todos os portugueses aos cuidados de saúde.

Jorge Jordão – Presidente da CSP
O que já conhecemos desta proposta de Orçamento de Estado para 2018 (OE 2018) deixa preocupadas as empresas, nomeadamente no setor dos serviços.

Desde logo, porque não está contemplado um desagravar do IRC, que seria fundamental para estimular o investimento por parte das empresas. Portugal tem a terceira mais elevada dívida pública do mundo, pelo que é essencial que o crescimento da economia seja fortemente estimulado e assegurado de uma forma sustentável. Dada a escassez de capital nacional, temos de atrair investidores estrangeiros e oferecer-lhes, no mínimo, uma fiscalidade competitiva quando comparada com outros países europeus. Há muito que as empresas desejam uma descida do IRC de 21% para 19%, uma medida que seria um forte estímulo ao investimento.

A CSP espera que no debate na especialidade se dê a devida atenção às empresas e que, pelo menos, não venha a haver aí nenhum agravamento da carga fiscal, para não se colocar em causa a competitividade das empresas. A acontecer isso seria duplamente gravoso. Pelo agravamento fiscal em si e pelo agravamento da imprevisibilidade. A previsibilidade fiscal é dos fatores mais importante para atrair investimento.

O que se pede para o debate na especialidade é que se vá no sentido do alívio fiscal.

Francisco Gírio – Secretário-geral da APCV
A APCV – Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja manifesta a sua desilusão com a atual proposta de Orçamento Geral do Estado para 2018 que contêm um novo agravamento fiscal de 1,5% do Imposto Especial de Consumo (IEC) da cerveja, quando este setor tem alertado este Governo e os anteriores, para a necessidade do congelamento deste imposto a exemplo do que acontece em Espanha desde 2005.

Não existe qualquer racionalidade económica ou fiscal para que um setor económico relevante para a economia nacional que contribui com mais de mil milhões de euros para o VAB nacional, que gera mais de 60.000 empregos direta e indiretamente e que exporta mais de 250 milhões de euros, sofra anualmente um aumento de impostos.

É injustificável este novo aumento de impostos porque descrimina negativamente este setor comparativamente a outros setores de bebidas alcoólicas e afeta de igual modo todos os produtores de cerveja, incluindo os cervejeiros artesanais o que impacta negativamente com a criação de novas microempresas cervejeiras e consequentemente afeta a geração de mais emprego na fileira do setor.

A APCV mantem-se disponível para estabelecer um acordo a longo prazo que incorpore benefícios mútuos para a economia portuguesa com a estabilização e mesmo redução do atual IEC da cerveja.

Carlos Barbosa – Presidente do ACP
“Com este orçamento, o Governo mostra que, mais uma vez, não soube fazer o trabalho de casa, porque isto, no fundo, é uma boda aos pobres. Tiram de um lado para por no outro e, sobretudo, tiram sempre do mesmo lado e não têm imaginação para reduzir as despesas no aparelho do Estado, que é onde deviam reduzir”, considera o presidente do Automóvel Club de Portugal (ACP), em declarações ao Jornal Económico.

“É ridículo chegar ao cúmulo de ir ao “imposto da batata frita”. Qualquer merceeiro pode ser ministro das Finanças para fazer orçamentos destes, não é preciso ter nenhuns estudos especiais. É tirar de um bolso e por no outro”, diz, acrescentando que “o Governo está tão obcecado com o défice de 1% que perdeu a oportunidade de ter um défice ligeiramente mais alto, de 1,5% ou 1,7%, e aliviar a carga fiscal aos portugueses, que, aliás, recai sempre sobre os impostos indiretos, quer seja no setor automóvel, quer seja nos restantes”.

“O que estão a fazer não é gerir um país, é gerir o dinheiro que há. Mas mais grave é o ministro das Finanças ter a ousadia de dizer que vai continuar a fazer as cativações necessárias por causa do défice, o quequer dizer que não vai haver dinheiro para os hospitais, para os enfermeiros ou para novos equipamentos para a polícia, por exemplo. É isso que me preocupa e que me choca neste Orçamento do Estado”, afirma.

Francisco Calheiros – Presidente da Confederação do Turismo Português
Os incentivos para a redução do nível de endividamento das empresas e para a melhoria de condições ao investimento, o reforço dos estímulos das políticas relacionadas com a modernização e a simplificação dos procedimentos e a redução dos custos de contexto são boas notícias para as empresas portuguesas e para a economia, tal como a não introdução no OE do aumento da derrama estadual paga pelas empresas com lucros acima de 35 milhões de euros.

No Turismo, saliente-se a constituição de um fundo junto do Turismo de Portugal, para apoio a ações, iniciativas e projetos que contribuam para o reforço do posicionamento do país enquanto destino turístico, para a coesão do território, para a redução da sazonalidade e para a sustentabilidade no Turismo.

Aguardamos que os estudos técnicos e a realização do processo de avaliação de impacte ambiental do aeroporto complementar do Montijo se concluam com a brevidade possível, de forma a poder responder com eficácia ao crescimento da procura turística.

Como notas negativas, registe-se o aumento dos impostos indiretos e a ausência de mais medidas estruturais que visem a diminuição da despesa pública, condição essencial para uma verdadeira reforma do estado.

Francisco Furtado Mendonça – Secretário-geral da PROBEB
Apesar das reservas já assinaladas pela PROBEB quanto ao imposto sobre as bebidas refrescantes não alcoólicas que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2017, a associação tem defendido em diálogo e em sintonia com as Autoridades de Saúde que é determinante redesenhar o actual imposto, criando novos escalões para as bebidas de baixo teor energético, reforçando e incentivando a reformulação dos produtos.

Neste contexto, a PROBEB, mantendo abertura e disponibilidade para continuar a trabalhar com o governo, lamenta que a proposta de Orçamento Geral do Estado para 2018 ainda não contemple a criação de novos escalões de imposto mais reduzido, incluindo um escalão isento para as bebidas de mais baixo teor energético, que permitam incrementar e reforçar o incentivo à reformulação de produtos e redução de açúcar.

José Rui Felizardo – Presidente-executivo do CEiiA
O Orçamento do Estado (OE) para 2018 é um orçamento de execução exigente, que reflete um reforço das políticas públicas na área da economia, mas também nas áreas da ciência e da tecnologia. É positiva a continuidade do financiamento aos programas de Inovação, como o StartUp Portugal no apoio ao empreendedorismo, o Indústria 4.0 no apoio à digitalização dos processos produtivos ou o Interface no reforço da ligação entre empresas às Universidades e Centros Tecnológicos. Estas políticas são fundamentais para consolidar o tecido empresarial português, preparando-o para competir a uma escala global. Para o reforço da competitividade nacional, é também extremamente positiva a aposta na área da ciência e da tecnologia através da criação dos laboratórios colaborativos, assim como é um sinal afirmativo o apoio às decisões de capitalização das empresas e o reforço do apoio às exportações. Podemos afirmar que este é um Orçamento do Estado rigoroso, e que continua a apostar na inovação.

Ana Isabel Trigo Morais – Diretora-geral da APED
A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) acredita no impacto positivo que a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 possa vir a ter junto das famílias portuguesas. Alerta, no entanto, para a necessidade de debate do documento na especialidade, na expectativa de que venham a ser introduzidas verdadeiras medidas de impulso e estímulo à competitividade e investimento das empresas.

Nesta última área, a APED gostaria de ter visto consagrada uma descida do IRC e receia que o debate sobre a derrama estadual para as empresas mais lucrativas leve ao seu aumento.

A APED lamenta ainda a criação de mais um imposto indireto, desta vez sobre os produtos com elevado teor de sal. A associação reitera que as respostas às questões de saúde pública relacionadas com hábitos alimentares devem ser dadas com a implementação de planos de educação e sensibilização e com medidas de autorregulação do setor e não através da via fiscal.
Já as medidas fiscais que vêm repor rendimentos no orçamento de cada português, como a redefinição dos escalões do IRS e o aumento de pensões, são vistas pela APED como positivas e podem vir a contribuir para a melhoria do consumo privado e reforço da confiança das famílias portuguesas.

A APED tem a expectativa que o debate que agora se vai iniciar no Parlamento sobre o Orçamento do Estado possa contribuir, efetivamente, para a introdução de medidas que fomentem o investimento das empresas portuguesas.

José Soares – Diretor-geral da Sika Portugal
Genericamente, o desagravamento da carga fiscal é sempre de saudar. Porém, não vemos com bons olhos estas “afinações” de impostos que descem e outros que sobem para compensar. É sobejamente conhecido que o mais complicado são os momentos de ajustamento, pela qual a maioria dos agentes económicos já passaram nos últimos anos. Se actualmente entendem que há condições para desagravar a carga fiscal, este movimento deveria ser feito de forma faseada e responsável, sem haver agravamentos em impostos ou bases tributáveis específicas. Este mix de agravamentos e desagravamentos gera um sentimento de confusão e de injustiça em alguns agentes económicos que pode fazer perigar o sentimento positivo de confiança na recuperação económica. e que pode novamente relançar a dicotomia público vs privado. Fundamental é que haja estabilidade nas opções fiscais, por forma a que os agentes económicos se foquem nas suas actividades principais, de criação de valor no caso das empresas, ao invés de andarem permanentemente preocupados com o surgimento de novidades declarativas, fiscais ou legais.

Rui Pedro Duarte – Secretário-geral da ANEBE
A Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas (ANEBE) considera a proposta de aumento de 1,4% do IEC sobre as bebidas espirituosas um primeiro passo na direção da estabilização fiscal, ainda que aquém da proposta apresentada pela indústria de haver um não-aumento do imposto.

Recorde-se que, desde 2010, o setor sofreu um aumento de 32% da taxa do IABA, suportando hoje em Portugal uma das cargas fiscais mais elevadas da UE quando comparada com o PIB per capita. A trajetória de consecutivos e desproporcionais aumentos do IABA traduziu-se numa pressão destruidora de valor económico para a indústria das bebidas espirituosas no quadro do setor agroalimentar da economia portuguesa.

Embora esta atualização de 1,4% não corresponda à proposta que a indústria apresentou ao Governo, baseada num estudo da Ernst & Young, ela representa um primeiro reconhecimento da insustentável equação fiscal: menos de 5% do mercado e 11% do consumo de bebidas alcoólicas garantirem 60% da receita total do IABA, tornando o setor das bebidas espirituosas o único contribuinte líquido da receita arrecadada com este imposto.

A ANEBE sublinha ainda que a estabilização do IABA representa uma condição essencial para a competitividade da indústria no sentido de estimular o crescimento do emprego, exportações e investimento, por força da previsibilidade que um ambiente fiscal estável pode proporcionar.

José Adelino Maltez – Professor Universitário
Este Orçamento do Estado vem provar, na análise política, que a ‘Geringonça’, como ficou conhecido este acordo de António Costa com os partidos de esquerda, funcionou bem. Esta é, aliás, a segunda vitória de António Costa: a primeira que se verificou nas eleições autárquicas e agora esta, com o acordo entre o PS e os partidos que sustentam o Governo. Foi também uma vitória para as forças sindicais e grupos de interesse que mais propiciam ao PCP, BE e PEV, que conseguiram fazer aprovar algumas das suas propostas. O OE2018 é um grande contrato de interesses e há já quem diga que vêm prejudicar os tipos do empreendedorismo para dar mais regalias à função pública e pensionistas.

No entanto, é importante salientar que este Orçamento foi um jogo de pressões, com várias fugas de informação, cujos acordos foram feitos nas costas da opinião pública. Podemos falar em alguma balbúdia política, no sentido em que o Governo procurou não politizar a discussão orçamental.

Paulo Marcos – Presidente do SNQTB
Positivo, a valorização do fator trabalho. A devolução, conquanto parcial, dos rendimentos de trabalho.  O alargamento do apoio aos desempregados de longa duração, revela sensibilidade e a todos nos dignifica.

Ausentes estão os estímulos às empresas e às Administrações Públicas que optem pela co-gestão (esta é prática na Europa desenvolvida, medida preventiva de fraudes em empresas sistémicas) ou que promovam uma efetiva conciliação do trabalho com a Família, adotando horários flexíveis, concentrando a jornada de trabalho ou permitindo o teletrabalho.

A aberrante contribuição extraordinária sobre a banca, taxa lucros que não existem. Mas então que seja canalizada para aquilo que importa: o treino e a requalificação dos bancários; a requalificação de suas reformas, alvo de injusta descriminação face aos trabalhadores abrangidos pela Segurança Social; o reforço dos seus sistemas de assistência médica-social.

Finalmente, importa promover mais políticas que incentivem o investimento de base tecnológica, e façam elevar as remunerações dos portugueses. Afinal, o melhor país para os expatriados viverem, não pode ser o mesmo que condena os seus trabalhadores mais qualificados a empregos mal remunerados ou à emigração….

Nuno Pinto de Magalhães – Presidente da APIAM
“Relativamente à proposta de Orçamento Geral do Estado para 2018, a APIAM – Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente, sinaliza a Autorização Legislativa, à semelhança do que já ocorreu no OGE para 2017, que permite ao governo concretizar em 2018 a redução da taxa do IVA para os serviços de bebidas de 23% para 13%, mas não compreende que, mais uma vez, não tenha sido concretizada a redução da taxa do IVA de 23% para 13% para os serviços de bebidas associados às águas gaseificadas, de forma a abranger, em condições de igualdade, todas as águas minerais naturais e de nascente”, refere fonte oficial da APIAM – Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente, ao Jornal Económico.

“A APIAM defende e espera que no ano de 2018 a discriminação das águas minerais naturais gaseificadas seja definitivamente removida, passando todas as águas minerais naturais e de nascente a estar tributadas à taxa intermédia, no âmbito do IVA nos serviços de alimentação de bebidas”, acrescenta.