Mais do que o orçamento possível, o OE2021 é o orçamento que ninguém desejava ter de fazer um dia. Há absoluta necessidade de dar resposta orçamental aos devastadores efeitos económicos e sociais da pandemia, que fazem da atual conjuntura uma das mais difíceis da história recente do nosso país.
Entendo por isso que, neste complexo cenário, a versão preliminar do OE2021 procure, antes de mais, minorar o terrível impacto social da pandemia. O apoio extraordinário ao rendimento, a descida do IVA sobre a eletricidade, a subida do valor mínimo do subsídio de desemprego, o aumento das pensões mais baixas, a manutenção do apoio para trabalhadores informais, a atualização do salário mínimo nacional… Tudo isto se justifica e deve ser saudado, considerando o recrudescimento dos problemas sociais no país.
Mas não podemos esquecer as empresas, pois são elas o motor da nossa economia e o suporte das famílias. Algumas medidas estão a ser pensadas, mas o que foi apresentado na proposta orçamental sabe a pouco. É importante nesta fase dar às PME um melhor contexto fiscal, de forma a reforçar a sua liquidez, competitividade e capacidade de investimento em contraciclo. Isto poderia passar pela redução do IVA em alguns sectores ou por ajustes no IRC, eventualmente incidindo nas derramas.
E se, por um lado, concordo com a proposta de aumento do salário mínimo, por outro, penso que é fundamental garantir às empresas um ambiente de negócios que lhes permita suportar o respetivo acréscimo de despesa com pessoal. Volto a insistir na necessidade de agilizar os processos de candidatura a fundos europeus, de modo a evitar a atual morosidade na análise, avaliação e acompanhamento dos projetos. Para isso, há que reforçar as estruturas intermédias do Estado, dotando-as de recursos, designadamente humanos, para tornar os processos mais eficientes e expeditos.
Nesta versão preliminar do OE2021, importa saudar ainda o crédito fiscal ao investimento e o não agravamento da tributação autónoma. Mas discordo do fim dos Vistos Gold em Lisboa e Porto, um instrumento de promoção do investimento que se afigura pertinente no atual contexto. E estou expectante em relação às penalizações aos gestores pelo agravamento de pagamentos em atraso nas empresas públicas, sabendo-se o dano que causam ao sector empresarial privado.
Tudo visto, considero que o OE2021 peca por não ser um pouco mais expansionista. Estou convencido de que o orçamento poderia ir mais longe nos estímulos ao crescimento económico, sem comprometer o esforço social e o equilíbrio das contas públicas. É de enaltecer o investimento público com efeitos reprodutivos, por exemplo na ferrovia, e os incentivos ao consumo (“IVAucher” e ajustamento das taxas de retenção de IRS), embora me pareçam de curto alcance. Mas já acho pouco compreensível que a carga fiscal e os custos de contexto das PME se mantenham praticamente inalterados.
O investimento empresarial deverá, segundo o INE, diminuir nominalmente 8,9% em 2020, depois do crescimento de 5,4% no ano anterior. Interessa, pois, dar condições acrescidas às PME para inverter este indicador e retomar o dinamismo empresarial pré-Covid.
