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O que fazer quando a informação da lista de serviços e até da ementa da restauração está noutra língua?

A lista de preços deve ser, obrigatoriamente, redigida em português, a nossa língua, sendo que nas zonas turísticas, designadamente nos centros históricos das cidades, marinas e apoios de praia, a referida lista poderá ser redigida também em língua inglesa ou outra língua oficial da UE.
11 Setembro 2025, 07h45

Quando a informação da lista de serviços e até da ementa da restauração está noutra língua, principalmente a inglesa, e não a nossa?

A lista de preços deve ser, obrigatoriamente, redigida em português, a nossa língua, sendo que nas zonas turísticas, designadamente nos centros históricos das cidades, marinas e apoios de praia, a referida lista poderá ser redigida também em língua inglesa ou outra língua oficial da UE.

E o estabelecimento pode negar a emissão de fatura?

De acordo com a lei em vigor, o estabelecimento deve emitir uma fatura pelos serviços prestados. Essa fatura tem de incluir a denominação dos bens fornecidos, quantidade e taxa de IVA aplicável.

Não se esqueça de a trazer! Em caso de reclamação, este documento constitui fundamental meio de prova para o consumidor.

Onde reclamar?

No livro de reclamação!

 

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