O voto é um direito e um dever cívico: O que significa isso e a que eleições se aplica?

O direito de voto é um direito pessoal e constitui um dever cívico assente na responsabilidade de cidadania, não tendo, porém, qualquer sanção caso um cidadão decida não votar. Saiba o que isto significa.

Em maio de 2025, os portugueses serão novamente chamados às urnas para decidir o futuro político do país. Em Portugal, o ato de votar é simultaneamente um direito fundamental e um dever cívico.

Esta dupla natureza está consagrada na Constituição da República Portuguesa e no regime jurídico eleitoral, refletindo a importância que a democracia portuguesa atribui à participação ativa dos cidadãos na vida política.

O que significa o voto como direito?

O voto como direito significa que cada cidadão tem a liberdade de escolher os seus representantes políticos, sem coerção ou discriminação. Está consagrado no Artigo 49.º da Constituição da República Portuguesa que garante que todos os cidadãos maiores de 18 anos têm o direito de votar, salvo nas exceções previstas por lei (por exemplo, algumas formas de interdição judicial).

Este direito garante a igualdade política entre os cidadãos e é um dos pilares fundamentais do sistema democrático. Através do voto, os portugueses expressam a sua vontade soberana, influenciando a composição dos órgãos de poder político — sejam eles locais, regionais, nacionais ou europeus.

O que significa o voto como dever cívico?

Embora o voto não seja obrigatório em Portugal (ao contrário de países como o Brasil), votar é considerado um dever cívico, ou seja, uma responsabilidade moral e social que cada cidadão deve assumir. A Constituição e as leis eleitorais incentivam todos os cidadãos a exercer este dever para fortalecer a legitimidade das instituições democráticas.

Como explica a Comissão Nacional de Eleições (CNE), o voto é essencial ao funcionamento da democracia representativa. A abstenção elevada pode comprometer a legitimidade dos resultados eleitorais e afastar os cidadãos das decisões políticas que os afetam diretamente.

A que eleições se aplica o voto?

O direito e dever de votar aplica-se a várias eleições realizadas em Portugal, de acordo com os calendários e regras definidos pela CNE e pelo Ministério da Administração Interna:

1. Eleições Legislativas – Escolha dos deputados à Assembleia da República, órgão legislativo nacional. A próxima está marcada para 18 de maio de 2025, como anunciado pelo Presidente da República.
2. Eleições Presidenciais – Eleição do Presidente da República, o mais alto magistrado da nação.
3. Eleições Autárquicas – Escolha dos representantes para as Câmaras e Assembleias Municipais e de Freguesia.
4. Eleições Europeias – Eleição dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu.
5. Referendos nacionais ou locais – Consultas populares sobre temas específicos, cuja realização pode ser proposta por cidadãos ou autoridades.

Votar é mais do que um direito individual — é um instrumento de cidadania ativa e um compromisso com a democracia. Cada voto conta e cada escolha molda o presente e o futuro do país.

Com as eleições legislativas de 18 de maio de 2025 à porta, é fundamental que os cidadãos estejam informados, conscientes e participativos. Não deixe de exercer o seu direito de voto, contribuindo para a eleição do novo governo.

Antes de ir às urnas, é fundamental recordar que a democracia se constrói com todos — e começa com o voto.