OE2022: Governo aponta avanços em sete das nove propostas do Bloco de Esquerda

O Governo considera que há avanços negociais em sete das nove propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda como fundamentais para a viabilização do Orçamento do Estado e apenas em duas assume que não se registam aproximações.

Este ponto da situação sobre as negociações com o Bloco de Esquerda para a viabilização na generalidade da proposta do Orçamento do Estado para 2022, votação que está marcada para quarta-feira, consta de um documento de trabalho do executivo, ao qual a agência Lusa teve esta sexta-feira acesso.

Das nove propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, de acordo com o Governo, apenas não se registam aproximações em relação à reposição na lei dos 25 dias de férias e à revogação do fator de sustentabilidade e recálculo das pensões.

Na área da saúde, em matéria de dedicação plena e autonomia para contratações no Serviço Nacional de Saúde (SNS), o executivo minoritário socialista sinaliza que na quinta-feira, em Conselho de Ministros, foi aprovado o Estatuto do SNS.

“Entre muitas outras matérias que vinham a ser reivindicadas pelo setor, reforçaram-se as incompatibilidades entre o público e o privado para quem está em dedicação plena. Em matéria de autonomia [de contratações], houve um primeiro avanço na proposta do Orçamento na generalidade para contratações em substituição. Ontem [na quinta-feira] foi introduzido um segundo avanço no Estatuto do SNS, alargando-se essa autonomia para preenchimento do quadro de pessoal”, refere-se no documento.

Como resposta à exigência dos bloquistas para a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, o Governo sustenta que, durante as negociações, “sinalizou” uma posição de “disponibilidade”.

O Governo entende que “deve ser criada a carreira e depois, em negociação coletiva, definir os pormenores, conteúdo funcional e remuneração”.

Já no que respeita à medida do Bloco de Esquerda no sentido de se repor os 30 dias de compensação indemnizatória por despedimento, que vigorou na lei do trabalho até 2012, o executivo considera que há uma aproximação relevante na sequência do Conselho de Ministros de quinta-feira.

“Haverá um alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto – princípio que consta já da proposta de lei para alteração de legislação laboral, no âmbito da agenda de trabalho digno”, assinala-se no documento.

Também em relação a outra das propostas dos bloquistas na área laboral, o Governo considera que avançou para a reposição dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012, embora a partir das 120 horas anuais: “Primeira hora, em dias úteis, acréscimo de 50%; a partir da segunda hora, 75%; nos dias de descanso e feriados, 100%. Até 120 horas, mantém-se o regime atual”, especifica-se.

Em matéria de reposição do princípio do tratamento mais favorável, o Governo realça que existiram progressos.

“O alargamento do princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através de plataformas constam já da proposta de ei para alteração de legislação laboral, no âmbito da agenda de trabalho digno, aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros”, refere o Governo.

Já sobre a revogação da caducidade unilateral das convenções coletivas de trabalho, uma das principais reivindicações do Bloco de Esquerda, o executivo destaca mudanças que anunciou no final da semana passada.

“Alarga-se até 2024 a suspensão dos prazos de sobrevigência das convenções coletivas já em vigor para prevenir vazios de cobertura na sequência da pandemia. Reforça-se a arbitragem necessária, permitindo que qualquer das partes suspenda a caducidade das convenções, prevenindo vazios negociais”, justifica o executivo.

No que concerne às propostas do Bloco de Esquerda com incidência na Segurança Social, aqui o Governo anota que apenas um das duas está “em apreciação” e diz respeito à valorização da idade pessoal da reforma.

Em termos de medidas complementares – ou seja, não diretamente reclamadas pelos bloquistas no âmbito das negociações em curso -, relativas ao reforço da proteção social dos trabalhadores, o executivo destaca o conjunto de medidas que faz parte da “Agenda do Trabalho Digno”, assim como o estatuto dos profissionais da cultura.

“Foi ainda dada nota ao Bloco de Esquerda de que haveria disponibilidade para viabilizar o seu projeto de lei que concretiza a responsabilização da cadeia de contratação, um dos temas que tem vindo a ser destacado por este partido” em matéria de combate à precariedade laboral, acrescenta-se no documento do Governo.

No sábado, o Governo reúne-se novamente com o PCP e Bloco de Esquerda no âmbito das negociações para a viabilização do Orçamento para 2022.

No domingo, o Bloco de Esquerda reúne a sua Mesa Nacional, o órgão máximo partidário entre congressos.