OE2025: Instituto da Habitação vai transferir 337 milhões para administração local

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai transferir 337 milhões de euros para a administração local em 2025, segundo a proposta de Orçamento do Estado hoje entregue no parlamento.

No relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o Governo (PSD/CDS-PP) assume a habitação como uma das áreas de maior destaque no que diz respeito ao investimento público.

Porém, o documento não detalha que fatia do Programa Orçamental Infraestruturas e Habitação cabe à habitação isoladamente.

A Lusa pediu ao Governo esclarecimentos sobre a dotação para a habitação, mas aguarda ainda uma resposta.

No global, infraestruturas e habitação têm uma despesa total consolidada de 7.763,3 milhões de euros e uma despesa efetiva consolidada de 7.014,4 milhões de euros, o que, segundo o relatório, representa um crescimento de 15,4% face à estimativa de 2024.

O Governo constata que, “em 2024, Portugal continuou a vivenciar uma grave crise de acessibilidade à habitação, que onera de forma particularmente grave os portugueses não proprietários de casas, em especial os de menores rendimentos”.

Simultaneamente, reconhece que a situação “é agravada pela falta de um parque público de habitação em número relevante que permita dar resposta às situações sociais mais complexas”.

A habitação é mencionada como uma das áreas em que “a capacidade de prestação de serviços fundamentais […] tem vindo a ser particularmente comprometida”.

O Governo reclama ter conseguido “atenuar o aumento de preços de habitação e rendas” e inscreve no Orçamento a intenção de fazer propostas de “ajustamento” à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para “corrigir as distorções criadas nos últimos anos”.

Em concreto, compromete-se a tomar “as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, de modo a repor a justiça”.

“Só assim será possível estabilizar as relações entre estes senhorios e arrendatários e dar a todos os proprietários o sinal de confiança necessário para que possam arrendar as suas casas”, assinala.

Além da execução das 26 mil habitações previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) até junho de 2026, o Governo recorda que vai financiar, via Orçamento do Estado, outras cerca de 33 mil habitações, num “investimento anual médio de 665 milhões de euros”.

Como “a crise de acessibilidade à habitação não se esgota na habitação pública”, o Governo defende “uma política integrada que desbloqueie toda a capacidade construtiva e todos os setores que participam no mercado de construção de habitação”.

Parcerias público-privadas focadas no arrendamento acessível e incentivos à construção de habitações a custos controlados são as vias mencionadas para o efeito, ao mesmo tempo que “o Estado continuará a identificar e libertar imóveis públicos com capacidade habitacional para que sejam executados projetos que reforcem a oferta acessível de habitação” e “a disponibilizar os instrumentos para que as autarquias locais tenham a capacidade de desbloquear […] novos territórios nos seus municípios para habitação”, lê-se no documento.

Ao nível do financiamento, o Governo diz que vai “garantir linhas de financiamento para cooperativas e para os promotores que decidam construir no sentido de arrendar com rendas acessíveis”.

Medidas como o alargamento do programa de arrendamento Porta 65 Jovem não são detalhadas no documento hoje entregue, sabendo-se apenas o que já se sabia: que será “mais abrangente” e terá “orçamento reforçado”.

O Governo também não pormenoriza o investimento previsto “para a aquisição, construção, conversão e reabilitação dos edifícios do Estado para fins habitacionais”.

O Governo entregou hoje no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo.

A proposta ainda não tem assegurada a sua viabilização na generalidade e a votação está marcada para o próximo dia 31.

Se a proposta for viabilizada na generalidade, com a abstenção do PS ou, em alternativa, os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade no parlamento, entre 22 e 29 de novembro, estando a votação final global prevista para 29 de novembro.